Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2017

ASSUMPCAO (OAB 121730/SP)

Processo 1083084-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Carlos Alberto Werneck de Avellar Junior - - Bianca Werneck de Avellar - Nada a deliberar.Aguarde-se a juntada de documentos pelo autor.Intime-se. - ADV: CAMILE CASSIANE SOARES CORREIA (OAB 6315/RN)

Processo 1083646-86.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 de 01.04.16, além dos documentos já apresentados, a exequente deverá instruir o presente cumprimento de sentença com as procurações das partes (dos autos principais) e demais peças que entender necessário, bem como com demonstrativo atualizado do débito. -ADV: RENATA COSTA BOMFIM (OAB 131915/SP)

Processo 1085908-09.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Charles Pereira Barboza Santos - Vistos.1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.2) Esclareça o autor o motivo do cancelamento do pedido de indenização feito administrativamente, conforme consta no documentos de fls. 29, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Processo 1085955-80.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Thereza Mathilde de Oliveira Costa Pini - Verifico que a parte autora cumulou a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de indenização por danos morais e materiais. Diante disso, emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o procedimento e processo com as respectivas causa de pedir e pedido.Intime-se. - ADV: ELIAS HUBAIKA JUNIOR (OAB 267419/SP)

Processo 1086084-85.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Lpjm Prestação de Serviços de Consultoria - Vistos.A autora possui domicílio na cidade de Barueri/SP, enquanto que o réu está nesta capital. Entretanto, o foro competente para o endereço desse, qual seja, Rua Engenheiro Ernesto Markgraf, CEP 05103-030, é o da Lapa.Assim, não sendo o valor da causa superior a 500 salários mínimos, não há razão para o ajuizamento da presente ação perante este foro central.Posto isso, redistribuam-se os autos, remetendo-os a uma das varas cíveis do Foro Regional da Lapa.Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

Processo 1086201-76.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jg Comercial de Aço e Arame Ltda - - Mario Joaquim da Silva - - Eliane Carnavale Silva - O advogado dos embargantes deverá juntar novamente a petição de embargos à execução, tendo em vista que consta nos autos apenas a primeira página. - ADV: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP)

Processo 1086317-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Medeiros Pierocini - O requerente deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

Processo 1086323-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Associação Brasileira de Mutuários - Abm - A finalidade da Lei nº 1.060/50 é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” (art. 2º, parágrafo único).Recepcionando esse entendimento, a atual Constituição Federal dispõe em seu art. , LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso).O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifo nosso).No presente caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.A requerente apenas se limitou a dizer que “a Autora, exatamente por ser uma entidade beneficente e sem fins lucrativos, não dispõe de recursos em caixa para viabilizar o pagamento de custas judiciais. Isso porque, estes valores são provenientes dos associados que buscam os serviços por ela oferecidos, e, como no caso em tela, nem sempre as obrigações assumidas pelos associados são adimplidas” (sic) (fls. 2), deixando de juntar qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira. No mais, apesar de a requerente qualificar-se como associação sem finalidade lucrativa, exerce atividade remunerada (prestação de serviço mediante contraprestação) e, ao que parece, ajuiza a presente ação justamente para cobrar crédito oriundo de serviço anteriormente prestado. Ressalte-se, outrossim, que as custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas pelo requerente e que não se mostram amparadas por outros elementos trazidos aos autos.Então o Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade.Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça Gratuita.Providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes, no prazo de quinze dias, sob sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Intimese. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP)

Processo 1086339-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sociedade Brasileira de Coaching Ltda - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING - SBC em face de HUMANITAS CONSULTORIA EM RH, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fls. 22 - item “86.(i)”).1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei).Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).Aduz a parte autora que a ré violou as cláusulas de exclusividade e não concorrência do contrato objeto da presente ação, sob a alegação de que “tomou conhecimento de que a Requerida tem atuado em conjunto com empresas concorrentes da SBCoaching, em especial sob a gestão de pessoa identificada por Geronimo Theml” (sic) (fls. 6 - item “23”).Em razão disso, pleiteia em sede de tutela antecipada que a ré seja compelida a se abster de reproduzir,