Página 920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos pela União contra acórdão oriundo da Segunda Turma, assim ementado:

RECURSOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, III, E 535 DO CPC/1973. ARTS. 20, 71 DA LEI 9.760/1946; 9º, I, III, 17, E, 31, IV, DA LEI 4.504/1964; 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.947/1966; 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 E 10 DA LEI 9.636/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. DESCABIMENTO.

1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9.3.2016.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Não se pode conhecer dos Recursos Especiais quanto à alegada violação dos arts. 20, 71 da Lei 9.760/1946; 9º, I, III, 17, e, 31, IV, da Lei 4.504/1964; 20, parágrafo único, da Lei 4.947/1966; 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 e 10 da Lei 9.636/1998, pois os referidos dispositivos não foram prequestionados. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

5. Em Ação Possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque naquela discute-se a posse do imóvel e nesta, o domínio. Precedentes: AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.5.2015, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp 1.294.492/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 14.10.2015.

6. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

A embargante sustenta que o acórdão embargado diverge do entendimento adotado pela Terceira Turma no julgamento dos seguintes acórdãos apontados como paradigma: REsp 780.401, AgRg nos EDcl no REsp 1.099.469 e REsp 1.282.207

Argumenta que no REsp 780.401 a Terceira Turma entendeu ser possível a oposição por entre público quando pende demanda possessória entre particulares, na medida em que o fundamento da oposição é a posse do Estado sobre o imóvel, sendo a discussão sobre o domínio apenas incidental quando se trata de bem público. Eis a ementa do referido acórdão:

Processo civil. Ação possessória, entre dois particulares, disputando área pública.