Página 584 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

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Processo 0800608-70.2016.8.12.0041 - Protesto - Sustação de Protesto

Reqte: Flávio Sérgio Wallauer - Reqdo: Cert Rastro Certificadora e Identificadora do Brasil Ltda EPP

ADV: LEONARDO AVELINO DUARTE (OAB 7675/MS)

ADV: FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS (OAB 12574/MS)

ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

Intimação das partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e a pertinência por intermédio da indicação de um fato específico que visa demonstrar com o meio probatório escolhido, com o arrimo no art. 369 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.

Processo 0800645-97.2016.8.12.0041 - Ação Popular - Dano ao Erário

Autor: Marco Antônio Barbosa Neves - Advogado: Marco Antônio Barbosa Neves e outros

ADV: MARCO ANTÔNIO BARBOSA NEVES (OAB 6286/MS)

Intimação do autor popular para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 207, requerendo o que de direito.

Processo 0800820-28.2015.8.12.0041 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito Bancário

Reqte: Banco Bradesco S/A

ADV: RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS)

ADV: OSVALDO VIEIRA DE FARIA (OAB 1423B/MS)

Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de duas diligência simples de oficial de justiça - necessária ao cumprimento do ato requerido, cuja guia poderá ser obtida no portal do Tribunal de Justiça na internet (na aba: serviços/custas de primeiro grau/diligências de oficial de justiça).

Processo 0800910-70.2014.8.12.0041 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Reqte: Luciene Estevão de Andrade - João Carlos Estevão de Andrade - Reqdo: Sandro de Conto - Priscila de Campos de Conto

ADV: ANTONINO MOURA BORGES (OAB 839AMS)

ADV: ANTONINO MOURA BORGES (OAB 839AMS)

ADV: JUAREZ PEREIRA (OAB 11532/MS)

intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência por intermédio da.indicação de um fato específico que visam demostrar, com o meio probatório escolhido, com fundamento no artigo 369, do CPC, sob pena de indeferimento.

Rio Negro

Vara Única de Rio Negro

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY DE ARAÚJO PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2017

Processo 0000160-75.2017.8.12.0048 - Procedimento Comum - Recursos Minerais

Autor: FBS Construção Civil e Pavimentação S.A

ADV: RODRIGO PORTO LAUND (OAB 126258/SP)

Vistos.I- Apresente o interessado a matrícula atualizada do imóvel denominado Fazenda Santa Sé, localizada no município de Rio Negro/MS, devendo ainda informar o endereço do proprietário e do possuidor, se houver.II- Em seguida, em atenção ao disposto no art. 38, § 1º, do Decreto 62.934/1968, proceda-se à avaliação da renda ou dos danos e prejuízos referentes à exploração/pesquisa pretendida.III- Para tal mister, nomeio a empresa IPC-Perícias, sediada na Rua da Paz, n. 185, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79002-190, que deverá ser intimada na pessoa de seu diretor responsável a prestar compromisso nos presentes, apresentar proposta de honorários em cinco dias.IV- Com a proposta, intime-se o titular da pesquisa, FBS Construção Civil e Pavimentação S.A, com endereço à f. 01, para manifestação no prazo de 05 dias. Havendo concordância, deverá promover o depósito do respectivo valor, no mesmo prazo, salientando-se que as despesas com a avaliação inclusive honorários, deverão ser pagas pelo titular da pesquisa.V- Intime-se o proprietário do imóvel para, querendo, acompanhar os trabalhos periciais, sendo-lhe facultado nomear assistente técnico, se o desejar.VI- Intime-se o representante do Ministério Público, nos termos do art. 38, § 2º, do Decreto 62.934/1968.VII- Salienta-se, por fim, que o não cumprimento das determinações aqui contidas implicará no decreto de extinção do processo, por abandono.

Processo 0000258-65.2014.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas

Réu: Décio Aparecido Evangelista Pinto

ADV: PAULO EDUARDO MARINHO AMÉRICO DOS REIS (OAB 5521/MS)

DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu Décio Aparecido Evangelista Pinto, como incurso no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistindo a primeira em prestação pecuniária no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data da consumação do delito, que será destinado à entidade pública ou privada com fim social, a ser escolhida pelo Juízo da Execução em guia própria; e a segunda na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, que também deverá ser cumprida conforme as determinações do Juízo da Vara de Execuções Criminais.Defiro os benefícios da justiça gratuita.Transitado em julgado:a) Lance o nome do réu no rol dos culpados;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a presente condenação, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF em relação a este último;c) Se necessário, expeça-se guia para execução;d) Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, para cumprimento do disposto no art. 25, da Lei 10.826/03;e) Proceda-se ao cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento. Não o fazendo, oficie-se à Fazenda Pública para que inscreva o débito em dívida ativa.Por fim, feitas as anotações devidas e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.Fixo os honorários do advogado dativo em R$2.500,00