Página 585 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

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Processo 0000425-53.2012.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica

Réu: Jecione Pedro Ricardes

ADV: ÉDER MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12295/MS)

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu Jecione Pedro Ricardes, qualificado nos autos, do cometimento do delito descrito no artigo 129, caput e § 9º, do Código Penal c/c lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Feitas as anotações e baixas devidas e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Processo 0000728-67.2012.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica

Réu: J.S.V.

ADV: MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 15998/MS)

ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA DO PRADO (OAB 5934E/MS)

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Jhonnatan Silva Vieira, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos 107, inciso V, do Código Penal.Necessário se faz observar que esta decisão faz extinguir todos os efeitos penais desta ação.P.R.I.C.

Processo 0000961-98.2011.8.12.0048 - Interdito Proibitório - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Reqte: Washington Lino Duarte

ADV: IDELMAR BARBOZA MONTEIRO (OAB 9998/MS)

ADV: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA (OAB 10880BM/S)

Intime-se o autor, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Processo 0000977-81.2013.8.12.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica

Réu: Edivan de Souza Moitinho

ADV: WILIAN DAMEAO (OAB 9967/MS)

DispositivoPelos exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Edivan de Souza Motinho à pena de 3 meses de detenção, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, sendo que a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto.Nos termos do art. 387, IV, do CPP c.c. art. 91, I, do CP, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima em R$ 700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o arbitramento, e de juros de mora simples de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Réu.Com o trânsito em julgado para a acusação, retornem conclusos para eventual declaração de extinção da punibilidade, conforme artigo 110, § 1º, do CP.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0001362-34.2010.8.12.0048 (048.10.001362-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal

Réu: José Dalmi Alves Irmão

ADV: ÉDER MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12295/MS)

iante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o Réu José Dalmi Alves Irmão, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal, descrito no artigo 129, caput e § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Feitas as anotações devidas e observadas as cautelas de praxe,

Processo 0001642-05.2010.8.12.0048 - Procedimento Comum - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Reqte: Adriane Félix Brandão e outros

ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS)

ADV: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA (OAB 7402/MS)

Através do presente ato, e em obediência ao art. 113 do Código de Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica o (a) Sr.(a) Advogado (a) Renata Barbosa Lacerda de Oliva intimado (a) a devolver os autos acima descritos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de Busca e Apreensão dos mesmos, comunicação do fato à OAB e vedação de nova vista dos autos fora do Cartório até o encerramento do processo.

Processo 0600077-20.2011.8.12.0048 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão

Reqte: Banco Panamericano S/A

ADV: ANDRÉ LUIZ MONTE BASTOS (OAB 246555/SP)

ADV: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)

ADV: LUCIANA BERGHE (OAB 214207/SP)

ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)

ADV: JACKSON WAGNER RODRIGUES SANTOS (OAB 226132/SP)

ADV: FRANCISCO MORATO CRENITTE (OAB 98479/SP)

ADV: DIANA LAHDO (OAB 12904/MS)

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil, e determino o imediato levantamento da constrição judicial recaída sobre o veículo objeto da lide.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Decorrido o prazo para eventual recurso, com o pagamento das custas, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800078-11.2017.8.12.0048 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Antonio Silva de Andrade - Réu: Sky Brasil Serviços Ltda - Sky

ADV: ÉDER MUNIZ DOS SANTOS (OAB 12295/MS)

ntima-se a parte autora para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada às f. 131-143.

Processo 0800158-09.2016.8.12.0048 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário

Reqte: Banco Bradesco S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

ADV: MAURO SOMACAL (OAB 58806/RS)

Manifeste-se a requerente acerca do retorno da carta precatória de fls.84/87.