Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.(ACO 1.612 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2015)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 971.874, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 24/8/2016; ARE 966.332, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/5/2017; e ARE 971.890, Rel. Min. GILMAR MENDES, de DJe 3/3/2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.972 (1391)

ORIGEM : AREsp - 10012135520158260533 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : SANTA ROSOLEN SUZIGAN

ADV.(A/S) : GABRIELA SOARES SUZIGAN (332192/SP)

RECDO.(A/S) : MARILIO SUZIGAN

ADV.(A/S) : GUILHERME DINIZ ARMOND (109423/SP)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 508, Vol. 4):

Ação de dissolução parcial de sociedade - “Querella nullitatis” Cerceamento de defesa - Descaracterização - Improcedência confirmada -Nulidade inexistente - Citação da cônjuge do sócio - Desnecessidade - Ação pessoal - Apelo desprovido.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado recorrido contrariou o art. , incisos XXII, LIV e LV, da CF/1988.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso extraordinário.

Quanto à alegação de afronta ao art. , incisos LIV e LV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois essa Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos da causa e na legislação infraconstitucional pertinente, negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, consignando não terem sido comprovados, na espécie, os elementos caracterizadores do cerceamento de defesa, suscitado ante o julgamento antecipado da lide em ação de dissolução parcial de sociedade. Nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 510 e 512, Vol. 4):

A prova oral, no caso, era desnecessária, pois a demanda trata de questão fundamentalmente de direito, sendo suficientes os documentos apresentados pelas partes, aplicando-se o inciso I do art. 330 do CPC.

(…)

Não se concebe seja um cônjuge citado e participe como litisconsorte necessário em ação de tal espécie, pois não é sócia, não incidindo os invocados artigos 10, § 1º, incisos I e II, 47 do CPC. Soma-se que os imóveis adjudicados, de acordo com os documentos apresentados, compunham o acervo social (fls. 78, 84, 91, 102, 106 e 111) e não foram retirados do patrimônio do casal, o que afasta, até mesmo, a necessidade de cientificação da agravante.

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido recurso.

Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.991 (1392)

ORIGEM : RECURSOS - 05020780620134058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ALDEMAR GUIMARAES

ADV.(A/S) : LUZIMAR RAMOS DA SILVA (00566/PE)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – APOSENTADORIA – CONVERSÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 1.029.723/PR, relatado pelo ministro Edson Fachin, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei nº 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. Entendeu que, para o exame da causa, mostrar-se-iam imprescindíveis a interpretação e a aplicação das Leis nº 8.213/91 e 9.032/95, de modo que eventual ofensa à Carta da Republica seria apenas indireta.

2. Ante o quadro, ressalvada a óptica pessoal, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de agosto de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.993 (1393)

ORIGEM : RECURSOS - 05000079420144058300 - TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ERYKA DA SILVA DOMINGOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO — AUXÍLIO-RECLUSÃO — REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS — ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO — SEGURADO DESEMPREGADO — PERÍODO DE GRAÇA — APLICAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 116, DO DECRETO Nº 3.048/99 —

RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO.” (Doc. 25)

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , , XXXV, 44, caput, 48, caput, 59, II e 201, caput, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa.

É o relatório. DECIDO .