Página 499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2017

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Titular da 1ª VTM

Notificação

Decisão

Processo Nº RTOrd-0000022-39.2014.5.11.0001

AUTOR MANOEL BENTES DA COSTA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES(OAB: 7653/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

RÉU REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

RÉU DALVA RODRIGUES LIMA

RÉU GERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

RÉU ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- MANOEL BENTES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão da Secretaria da Vara, de que não houve êxito nas tentativas de penhora via bacen-jud, Renajud e Infojud, no nome da executada, decido:

Consoante preconiza o art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial faz presumir o abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, possibilita que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica. Preconiza o art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.1990, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, inclusive na hipótese de estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Destarte, com arrimo nos aludidos dispositivos legais, subsidiariamente aplicados ao processo trabalhista (art. e 889 da CLT), desconsidero a pessoa jurídica e determino que a execução se processe também em face dos sócios da executada.

Incluam-se o sócio no polo passivo da ação e expeça-se Manda de Citação do sócio, senhor: REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (CPF nº 492.954.892-68).

Não havendo o pagamento, nem a garantia, proceda-se pesquisa no bacenjud, independente de novo despacho.

Proceda-se a inclusão da executada no BNDT.//ssl.

MANAUS, 1 de Setembro de 2017

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTSum-0000155-13.2016.5.11.0001

AUTOR SILVERTON MONTEIRO DA COSTA

ADVOGADO ALINE MIKAELA GARCIA GOMES(OAB: 9626/AM)

RÉU HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA - ME

ADVOGADO FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO(OAB: 6445/AM)

ADVOGADO WELLINGTON GUIMARÃES BENTES(OAB: 6828/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA - ME

- SILVERTON MONTEIRO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO PJe-JT

Vistos etc.

A executada, ciente do montante liquidado e reconhecendo o crédito do exequente, pugna pelo parcelamento da dívida, na forma do art. 916 do CPC, utilizado de forma subsidiária no processo do trabalho.

O exequente se manifestou no Id nº bc0e182, concordando com o parcelamento proposto.

Este Juízo, considerando que a previsão contida no artigo , parágrafo único da CLT autoriza a utilização de outras fontes do direito que não a lei exclusivamente, para dirimir controvérsias trabalhistas, cumulado com o artigo 769 da CLT, entende ser perfeitamente possível a aplicação da norma do art. 916 do CPC à execução trabalhista.

Considerando que a executada depositou o sinal de 30%, determino a imediata liberação em favor do exequente, por seus patronos, no total de R$ 9.286,62 com jcm.

Considerando que o valor do crédito líquido do exequente é de R$ 24.785,26, resta a seu favor a quantia de R$ 15.498,64.

Segundo a previsão ao mencionado artigo, o saldo remanescente do crédito líquido do exequente de R$ 15.498,64 deverá ser parcelado em 6 vezes, conforme tabela abaixo: PARCELAMENTO DE VALOR EM EXECUÇÃO : SALDO