Página 5965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2017

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PROCESSO: 0010340-15.2016.5.15.0126 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIZ FERNANDO DE FARIA DOURADO

RÉU: CRBS SA

DECISÃO PJe-JT

Embargos declaratórios opostos pela reclamada, por meio do qual aduziu a existência de omissão no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustentou a embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença teria sido omissa, uma vez que desconsiderou o banco de horas, todavia, deixou de determinar a aplicação da Súmula 85, inciso IV, do C. TST e, ainda, deixou de analisar a aplicação da Súmula 340, do C. TST,

Razão assiste à embargante, passo a sanar o vício apontado. Indefiro a aplicação do inciso IV, da Súmula 85, do C. TST, eis que inaplicável no caso do regime compensatório na modalidade de banco de horas, consoante os termos do inciso V, da Súmula retrocitada.

Noutro norte, restando incontroverso o recebimento de salário variável, as horas extras deverão ser apuradas, observando-se o contido na Súmula 340, do C. TST.

Conclusão:

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pela reclamada para, no mérito, acolhê-lo , nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se. Nada mais.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juíza do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010368-46.2017.5.15.0126

AUTOR VINYCIUS TURATTI DA COSTA

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI (OAB: 136074/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI (OAB: 134679/SP)

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (OAB: 155750/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB: 144427/SP)

RÉU DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI

ADVOGADO BRUNA DA SILVA MENEZES (OAB: 390502/SP)

RÉU ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO

ADVOGADO FABIO PREVIERO SCHAEFER (OAB: 353087/SP)

RÉU MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

ADVOGADO BRUNA DA SILVA MENEZES (OAB: 390502/SP)

RÉU UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA

ADVOGADO VERIDIANA MOREIRA POLICE (OAB: 155838-D/SP)

RÉU EDNILSON LOPES CARDELI

ADVOGADO BRUNA DA SILVA MENEZES (OAB: 390502/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO

- DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI

- EDNILSON LOPES CARDELI

- MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA -ME

- UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA

- VINYCIUS TURATTI DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

PROCESSO nº 0010368-46.2017.5.15.0126

VINYCIUS TURATTI DA COSTA , qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra MONTUSI COMERCIO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME, EDNILSON LOPES CARDELI, DANIELE RODRIGUES BRANDI CARDELI , ANDRE LUIS BATISTA CAPPATO e UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS SA . também qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhou para a primeira reclamada, em favor da quinta reclamada, de 22.10.16 a 23.02.17, como engenheiro. Disse que laborou em sobrejornada, sem receber horas extras. Que não recebeu verbas rescisórias e o FGTS não foi recolhido. Que foi pactuado salário por fora, mas recebeu apenas