Página 144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2017

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armal ou abotoado (Pterodoras granulosus), raia (Potamotrygon motoro), cascudo-preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo (Loricariichthys sp.), cascudo-pantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo abacaxi (Megalancistrus aculeatus), e cascudocomum (Hypostomus sp.).Art. 4 Permitir nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes aparelhos e métodos de pesca:I - rede de emalhar com malha igual ou superior a 140 mm (cento e quarenta milímetros), como máximo de 120m (cento e vinte metros) de comprimento, instalada a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário e identificada complaqueta, contendo o nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo comtamanho de malha diferenciados, desde que permitidos, e não ultrapassemo comprimento máximo estabelecido.II - tarrafa commalha igual ou superior a 80 mm (oitenta milímetros);III - linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial comou semgaratéia nas modalidades arremesso e corrico;IV - duas redes para captura de isca, por pescador, com2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura e até 10m (dez metros) de comprimento, commalha mínima de 15 mm (quinze milímetros) e máxima de 30 mm (trinta milímetros), e identificadas complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente.;V - espinhel de fundo, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) umdo outro, independentemente do proprietário, e identificado complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; e VI - linhão de fundo ou caçador.Parágrafo único. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por: I - isca natural: todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, empartes ou naforma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;II - isca artificial: todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca. d) aparelhos de respiração e iluminação artificial na pesca subaquática, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente;e) espinhéis e redes que utilizemcabo metálico;f) joão bobo, bóia, galão ou cavalinho;g) arbalete, fisga, zagaia, arpão ou outro material contundente perfurante metálicos ou não, para a captura de espécies nativas;h) pesca de lambada, batida, batição ou rela.i) feiticeira ou tresmalho.II - nos seguintes locais:a) emlagoas marginais;b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios; d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;e) A menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos de transposição de peixes;f) No rio Bela Vista, emtoda a sua extensão e nos canais e lagos artificiais do Parque da Piracema, da UHE da Itaipu Binacional; eg) nos muros. 1. O uso de João bobo, bóia, galão ou cavalinho, anzol de galho, covo para captura de iscas fica permitido nos rios do estado do Mato Grosso do Sul. 2. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:I - arrasto: o deslocamento de qualquer petrecho de emalhar tracionado, manual ou mecanicamente, emtoda coluna d´água;II - lagoas marginais: os alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais situados emáreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente como rio principal ou canais secundários, podendo, emalguns casos, seremalimentados exclusivamente pelo lençol freático;III- corredeiras: trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras ou grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, corremmais velozes;IV- muros: as edificações ou estruturas confeccionadas de forma compacta que forme remanso, com quaisquer materiais, implantadas nos leitos dos corpos dágua, comou semligação comuma das margenSArt. 3. Proibir o pescador profissional e amador de armazenar e transportar peixes semcabeça ou emforma de postas ou filés.Parágrafo único - excetuam-se desta proibição:a) o pescado proveniente de cultivo, comcomprovação de origem.b) para os pescadores profissionais, as espécies: armado, armal ou abotoado (Pterodoras granulosus), raia (Potamotrygon motoro), cascudo-preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo (Loricariichthys sp.), cascudo-pantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo abacaxi (Megalancistrus aculeatus), e cascudocomum (Hypostomus sp.).Art. 4 Permitir nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes aparelhos e métodos de pesca:I - rede de emalhar commalha igual ou superior a 140 mm (cento e quarenta milímetros), como máximo de 120m (cento e vinte metros) de comprimento, instalada a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário e identificada complaqueta, contendo o nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo comtamanho de malha diferenciados, desde que permitidos, e não ultrapassemo comprimento máximo estabelecido. II - tarrafa commalha igual ou superior a 80mm (oitenta milímetros);III - linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial comou semgaratéia nas modalidades arremesso e corrico;IV - duas redes para captura de isca, por pescador, com2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura e até 10m (dez metros) de comprimento, commalha mínima de 15mm (quinze milímetros) e máxima de 30mm (trinta milímetros), e identificadas complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente.;V - espinhel de fundo, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) umdo outro, independentemente do proprietário, e identificado complaqueta, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; eVI - linhão de fundo ou caçador.Parágrafo único. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por: I - isca natural: todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, empartes ou na forma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;II - isca artificial: todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.Art. 5 Permitir, nos reservatórios da bacia do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes petrechos e métodos de pesca:I - rede de emalhar commalha igual ou superior a 80 mm (oitenta milímetros), como máximo de 350m (trezentos e cinquenta metros) de comprimento, instaladas a uma distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário, e identificada complaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;II - tarrafa commalha igual ou superior a 70 mm (setenta milímetros);III - duas redes para captura de isca, por pescador, comaté 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura e até 30m (trinta metros) de comprimento, commalha mínima de 15m (quinze milímetros) e máxima de 30 mm (trinta milímetros), contendo a identificação do pescador no órgão federal competente;IV - linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial comou semgaratéia, nas modalidades arremesso e corrico;V - espinhel de fundo, como máximo de 100 anzóis cada, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) umdo outro, independentemente do proprietário, e identificado complaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; e VI - linhão de fundo ou caçador.Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo comtamanho de malha diferenciados, desde que permitidos, e não ultrapassemo comprimento máximo estabelecido.Art. 6. Para efeito de mensuração da malha de redes e tarrafas, considera-se a distância tomada entre nós opostos da malha esticada.Art. 7. Permitir para a pesca amadora:I. - linha de mão, caniço simples, caniço commolinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial comou semgaratéia, nas modalidades arremesso e corrico; eII - arbalete ou espingarda de mergulho na pesca subaquática, apenas para a captura de espécies exóticas e alóctones, sendo vedado o uso de aparelhos de respiração e iluminação artificial.Art. 8. São considerados de uso proibido aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Instrução Normativa.Art. 9. Proibir a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos comcomprimento total (CT) inferior aos relacionados no Anexo desta Instrução Normativa.Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por comprimento total (CT): a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.Art. 10. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.Parágrafo único - Normas editadas por órgãos regionais ou estaduais referentes aos petrechos, tamanhos mínimos e máximos de captura, cotas de captura por pescador, períodos e locais permitidos para pesca, deverão ser respeitadas desde que mais restritivaSArt. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de três meses após a data de sua publicação.Art. 12. Revoga-se a Instrução Normativa n 30, de 13 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2005.O objeto material é a fauna aquática e o objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. É crime comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, de perigo abstrato, unissubjetivo e plurissubsistente, admitindo tentativa. Elencadas tais assertivas, passo à análise da materialidade. 1. MATERIALIDADEA materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos: Boletimde Ocorrência Ambiental nº 130029/2013 (fls. 05/08), Auto de Infração Ambiental (fls. 09/12), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14) e Laudo Pericial de fls. 51/58, constatando que as 12 (doze) redes apreendidas eramaptas a capturar pescado, declarações prestadas pelos policiais militares durante a instrução processual (fls. 333/336), declarações prestadas pelos réus na seara policial e emJuízo (fls. 25/26, 30/31, 61, 95 e 372), dando conta de que os réus foramsurpreendidos em barco a remo, praticando pesca emépoca proibida (piracema) e mediante o uso de pretechos tambémproibidoSA utilização de redes por pescadores amadores é proibida pelo artigo 7º da Instrução Normativa IBAMA nº 26, transcrita acima. A materialidade da prática da pesca comapetrechos proibidos por pescadores amadores está devidamente comprovada.Comprovada a materialidade, passo a examinar a autoria.2. AUTORIAAs provas colhidas ao longo da ação penal, consistente no depoimento dos policiais militares que realizarama apreensão do material de pesca proibido é robusta no sentido de que os réus, Haroldo Jerônimo Ferreira e Gilberto Cézar Ferreira, estavamemumbarco a remo no Reservatório de Estreito (Rio Grande), no dia 08 de janeiro de 2013, por volta das 19 horas, praticado atos de pesca mediante a utilização de redes, material proibido pela Legislação Ambiental transcrita acima. Não obstante os policiais militares ouvidos emjuízo não teremse recordado especificamente dos fatos narrados nos autos, recordaram-se da fiscalização, intensificada nessa época do ano emrazão da Piracema, as redes foramapreendidas comos réus, o barco pertencia ao réu Haroldo, assimcomo as redes, e lhes foi devolvido, conforme o Laudo Pericial de fls. 51/58.A versão dada por eles emjuízo resulta isolada do conjunto probatório e emcontradição coma dada à Autoridade Policia quando de seu depoimento emsede de inquérito, no sentido de que estavamnas margens da represa, não veio acompanhada de qualquer meio de prova. Comprovada a autoria, passo à dosimetria da pena.3. DOSIMETRIA DA PENA3.1. Haroldo Jerônimo Ferreira3.1.1. Pena BaseAnalisando os requisitos do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, conduta social e os motivos do crime não fogemao ordinário. Contudo, as circunstâncias nas quais o crime foi praticado, coma utilização de doze redes aptas a capturar uma quantidade expressiva de peixe, autoriza a fixação da pena base acima do máximo. Por isso, fixo a pena em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 dias multa, sendo cada dia no valor de (umquatro) do salário mínimo.3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes:Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravama pena, quando não constituemou qualificamo crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe;b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagemde outro crime;c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;d) comemprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou comviolência contra a mulher na forma da lei específica; g) comabuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;j) emocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;l) emestado de embriaguez preordenada.Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuama pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;b) procurado, por sua espontânea vontade e comeficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou emcumprimento de ordemde autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada emrazão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente emlei.Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3.1.3. Causas de Aumento e DiminuiçãoNão havendo causas de diminuição da pena, torno a definitiva em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, conforme artigo 49 do Código Penal.3.1.4. Regime Inicial O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme dispõe o artigo 33, , letra c, do Código Penal.3.1.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosPresentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, ementidade filantrópica, a ser definida pelo Juízo da Execução, bemcomo à limitação de fimde semana.3.2. Gilberto Cézar Ferreira3.2.1. Pena BaseAnalisando os requisitos do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, conduta social e os motivos do crime não fogemao ordinário. Contudo, e tal como ocorre como corréu Haroldo, as circunstâncias nas quais o crime foi praticado, coma utilização de doze redes aptas a capturar uma quantidade expressiva de peixe, autoriza a fixação da pena base acima do máximo. Por isso, fixo a pena em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 dias multa, sendo cada dia no valor de (umquatro) do salário mínimo.3.2.2 Circunstâncias Atenuantes e Agravantes:Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravama pena, quando não constituemou qualificamo crime: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe;b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagemde outro crime;c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;d) comemprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;f) comabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou comviolência contra a mulher na forma da lei específica; g) comabuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;j) emocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;l) emestado de embriaguez preordenada.Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuama pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;b) procurado, por sua espontânea vontade e comeficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou emcumprimento de ordemde autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;e) cometido o crime sob a influência de multidão emtumulto, se não o provocou.Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada emrazão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente emlei.Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. 3.2.3. Causas de Aumento e DiminuiçãoNão havendo causas de diminuição da pena, torno a definitiva em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, conforme artigo 49 do Código Penal.3.2.4. Regime Inicial O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme dispõe o artigo 33, , letra c, do Código Penal.3.2.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosPresentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, ementidade filantrópica, a ser definida pelo Juízo da Execução, bemcomo à limitação de fimde semana.DISPOSITIVOPor todo o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar os réus:1) HAROLDO JERÔNIMO FERREIRA a em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, no valor de (um quarto) do salário mínimo cada dia multa, por infração ao artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 36, ambos da Lei nº 9.605/98, emregime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, ementidade filantrópica, a ser definida pelo Juízo da Execução, bemcomo à limitação de fimde semana.2) GILBERTO CÉZAR FERREIRA em01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, no valor de (umquarto) do salário mínimo cada dia multa, por infração ao artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 36, ambos da Lei nº 9.605/98, emregime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, ementidade filantrópica, a ser definida pelo Juízo da Execução, bemcomo à limitação de fimde semana.Os réus arcarão comas custas processuais.Oportunamente, sejamseus nomes lançados no rol dos culpadoSApós a certidão do trânsito emjulgado remetam-se os autos o arquivo, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.