Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2017

Decisão Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

Número Processo 2015 01 1 054999-0 APC - 0015858-77.2015.8.07.0001

Acórdão 1043712

Relator Des. ALFEU MACHADO

Apelante: GENIVALDO CIRINO DOS SANTOS

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Apelado: FEDERAL CAR VEICULOS LTDA

Advogado ADRIANA ZANATA FAVERO REIS (DF018701)

Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (DF018116)

Origem 15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20150110549990 - Procedimento Comum

Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 330, § 1º, INCISO III, DO CPC/2015). DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. TRADIÇÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CASO NÃO EFETIVADA, SUBSISTEM OS DIREITOS PESSOAIS OU DE CRÉDITO DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM. DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO E COM FIRMA RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE ENTRADA NO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALORES DEVIDAMENTE PAGOS. CONHECIMENTO DA OPERABILIDADE DO NEGÓCIO PELO AUTOR. COMPRA DE OUTRO VEÍCULO JUNTO À PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL ATRIBUÍDA AO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio do dispositivo, da adstrição ou da congruência, previstos nos arts. 2o e 492, ambos do CPC, o processo começará por iniciativa da parte e desenvolver-se-á por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 1.1 - O autor/apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que adquiriu, junto à primeira ré/apelada, o veículo indicado nos autos, por meio de financiamento com a segunda ré/apelada, porém não restou implementada a tradição do bem, apesar de paga a quantia a título de entrada e a primeira parcela do financiamento, motivo pelo qual o autor/apelante cessou os pagamentos, o que acarretou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. 1.2 - O contrato de compra e venda é um meio pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (art. 481 do CC/2002), porém, embora formalizado o negócio jurídico em questão, os direitos reais sobre o bem não são automaticamente transferidos ao adquirente, sendo constituídos/concretizados com a tradição da coisa. Não se pode olvidar, ainda, que, antes da entrega do bem, o negócio jurídico entabulado pelas partes confere ao adquirente direito pessoal ou de crédito em relação à avença. 1.3 - Restando nítida a existência de contrato de compra e venda e de financiamento firmado entre as partes (fls.16 e 84/87), mesmo que constatada a inocorrência da tradição, esta, por si só, não tem o condão de causar a inexistência do negócio jurídico firmado, porquanto subsistem ao apelante direitos pessoais ou de crédito quanto ao contrato celebrado, não havendo que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, mas de nulidade do contrato firmado, caso comprovado algum vício em sua origem, ou de sua rescisão, observadas as penalidades contratualmente previstas, com possível pedido de devolução de valor, perdas e danos ou indenização, se for o caso, motivo pelo qual a inépcia da petição inicial deveria ter sido declarada, pois, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC/1973, atual art. 330, § 1º, inciso III, do CPC/2015). 2 - Além disso, das provas produzidas nos autos, conclui-se pela ocorrência da tradição, pois, dos documentos acostados e da leitura dos depoimentos das testemunhas, às fls. 136 e 137, depreende-se que o autor/ apelante recebeu o veículo indicado e o vendeu para terceiro que o acompanhou no processo de compra do referido bem, e que, posteriormente, repassou-o para uma outra pessoa. 2.1 - Consoante depoimento da testemunha arrolada pelo autor (fl. 138), esta apenas presenciou a assinatura do contrato de compra e venda do veículo, sem ter assistido à entrega do referido bem ao autor/apelante nem ter tomado ciência do motivo pelo qual o negócio jurídico não deu certo entre as partes, não trazendo aos autos elementos de prova nem a favor nem contra as apeladas a fim de aferição da ocorrência da tradição. 2.2 - A entrega do veículo é corroborada pelo contrato de compra e venda de fl. 16, no qual ficou acordado o pagamento, pelo autor/apelante à primeira ré/apelada, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de entrada, no momento da entrega do bem, assim como do importe de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), dividido em duas vezes, a título de taxa de transferência, em uma entrada e outra parcela para 30 (trinta) dias. Considerando que referidas quantias restaram devidamente pagas, conforme o afirmado pelo próprio apelante e confirmado pela primeira ré/apelada, é crível que o bem tenha sido entregue naquela oportunidade, à luz do princípio pacta sunt servanda. Além disso, não se mostra provável que, não operada a tradição do veículo nos termos avençados, o apelante tenha buscado resolver a situação apenas um ano e cinco meses após o ocorrido. 2.3 - Conquanto o autor/apelante tenha afirmado, à fl. 180-v, não possuir experiência em contratos dessa natureza, do depoimento de fl. 136 verifica-se que o bem indicado no feito foi o segundo por ele adquirido junto à primeira apelada, demonstrando que aquela parte possui conhecimento acerca da operabilidade desse tipo de negócio. 2.4 - Outra prova de que o veículo foi entregue sustenta-se no fato de o autor/apelante portar o DUT devidamente preenchido (fl. 17) quando da propositura da ação, pois, conforme cediço, referido documento deve ficar em poder do proprietário e ser entregue ao comprador no ato da venda, sendo ilógico o autor estar com a posse do DUT, mas sem a do carro. 2.5 - Apesar de o autor/apelante ter acostado aos autos documento a fim de demonstrar a ausência de transferência da titularidade do veículo junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para fins de arrecadação do IPVA de 2014 (fl. 22), consoante disposto no sítio eletrônico do DETRAN/DF, um dos requisitos para a realização da transferência da propriedade do veículo junto a ele é a realização de vistoria, à luz do art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, porém, nos termos da contestação da primeira ré/ apelada, conquanto agendada a referida vistoria para implementação de seus efeitos perante o próprio DETRAN e os demais órgãos e entidades, o autor/apelante não compareceu (fl. 41), devendo a ele ser atribuída a responsabilidade pela falta da prática de tal ato. 2.5.1 - Apesar de o autor/apelante ter justificado sua ausência na data da vistoria em razão da não ocorrência da tradição do veículo, não é comum uma pessoa que, tendo pago valores a título de entrada e