Página 3023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2017

intrajornada. Assevera que as horas extras laboradas não foram pagas em sua integralidade.

Em defesa, a reclamada aduz que os registros de ponto são fidedignos e que as horas extras foram pagas ou compensadas de acordo com o acordo de compensação juntado aos autos.

Verifico que a reclamada deixou de acostar aos autos os controles de ponto de todo o período laboral, o que atrai a aplicação da súmula 338 do TST.

Assim, reconheço, na ausência de controle de ponto, a jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 19h10, com uma hora de intervalo intrajornada.

Era constante o labor extraordinário, o que invalida o acordo de compensação de jornada de fl. 138, consoante súmula 85, IV do TST.

"IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)"

Em réplica, restou evidenciado o não pagamento integral das horas extras.

Dessa forma, condeno a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, com base na súmula 85, IV do TST, com adicional de 50% e reflexos em DSR's e, com estes, em 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%.

Para fins de cálculos deverão ser observados:

1) globalidade e evolução salarial (Súmula nº 264, do TST);

2) divisor 220;

3) dias efetivamente trabalhados;

4) compensação de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos;

5) súmula 366 do TST;

6) OJ 415 da SDI-1 do TST.

Acúmulo de função

O reclamante alega que nos últimos 02 anos de labor, passou a acumular as funções de Auxiliar Administrativo na área de orçamento internacional e Auxiliar Administrativo na área de orçamento, em razão do remanejamento do seu superior hierárquico, Sr. Mauro, para outra área, pelo que requer o pagamento do adicional de 30%.

Cabe ressaltar que, a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar, de forma não equânime, trabalhadores que prestam serviços de igual valor (art. 461 da CLT).

Nesse sentido é a jurisprudência:

"Acúmulo de função. A legislação ordinária não prevê o acúmulo de função, nem o recebimento de um" plus "salarial em decorrência deste fenômeno. Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o artigo 460 da CLT porque o salário foi pactuado entre as partes, sendo indispensável a indicação de paradigma, nos termos do artigo 461 da CLT. Sem isto, o fenômeno do acúmulo de função enquadra-se no"jus variandi"do empregador. Recurso a que se nega provimento. TST/SP 02990279908 RO - Ac. 6ª T. 2000511280 -DOE 06/10/2000 Rel. Fernando Antônio Sampaio da Silva".

Ademais, as funções exercidas pelo reclamante eram da mesma natureza, isto é, auxiliar administrativo.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido em questão.

Indenização de férias não gozadas

O reclamante fundamenta o pedido de indenização de férias em dobro, no disposto no parágrafo único do art. 153 da CLT.

Tal norma trata de penalidade por infração administrativa, a qual somente pode ser imposta pelo órgão de fiscalização do Trabalho. Sendo assim, julgo improcedente o pedido.

Juros e correção monetária

Os juros moratórios hão de ser calculados a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, "pro rata die", incidentes sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

Já a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim considerados os vencimentos de cada parcela, nos termos do art. 39 da Lei no 8177/91. Para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, conforme o disposto na Súmula 381 do Colendo TST.

Ressalto que o STF, em decisão liminar proferida na Reclamação Constitucional nº 22.012/RS suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST que determinava a aplicação dos índices do IPCA-E para os débitos trabalhistas, de modo que deve ser mantida a aplicação dos índices de atualização monetária pela TR.

A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I.