Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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defesa, estando a infração prevista no art. 34, VII da Resolução ANTT 3.056/2009.

- Apelação improvida (fls. 313).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 21, VIII, 209, 278 e 281 do CTB; e do art. 24 da Lei 10.233/2001, sustentando a aplicabilidade do CTB ao caso dos autos, que não prevê a competência da ANTT para a infração supostamente cometida pela recorrente.

4. Asseverou-se que, transcorridos mais de trinta dias da lavratura do auto de infração sem que tenha havido regular notificação do infrator, ocorreu a decadência do direito de punir da Administração.

5. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 417/418, sobreveio o Agravo de fls. 426/434.

6. É o relatório do essencial.

7. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou:

A sentença muito bem analisa a situação debatida em grau recursal, inclusive mencionando julgados deste Tribunal no que tange à questão de fundo, no sentido de que: (a) a Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dispôs a respeito de suas atribuições e competências, incluindo na sua esfera de atuação o transporte rodoviário de cargas, razão pela qual a Resolução 3.056/2009 está respaldada pelo referido diploma legal, que autoriza a autarquia a aplicar sanções como a direcionada à parte autora; (b) tratando-se de penalidade aplicada em decorrência da conduta de evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, não há multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia; e (c) as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN invocadas pela parte re querente, inclusive no tocante à prescrição e decadência, não se aplicam à presente situação, porquanto à infração que ensejou a lavratura do auto cuja nulidade é pretendida pela empresa é