Página 1044 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

PRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LE I N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN ALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS ME DIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, ME DIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO

DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A

REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CI ENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE

VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REVOGACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CAS O NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO M EMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A A UTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DELA TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CROMIN IA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENC IA DA VITIMA, ACERCA DA SUA ATUAL SITUACAO E DO SEU FILHO. RESSAL TO QUE O PRESENTE ESTUDO DEVE SER ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 01/09/2017. WILSIA NNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 213295-88.2017.8.09.0167

AUTOS NR. : 182 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA

REQUERENTE : LINDOMAR MARTINS MOTA ADV REQTE : 33956 GO - JOAQUIM LEANDRO DA CUNHA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201702132956 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA, POSTULADO PELO REQUERENTE LINDOMAR MARTINS MOTA, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO, EM RAZAO DA CONVERSAO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS EM APENSO.

ALEGA QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE POSSUI BONS ANTE CEDENTES, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA. INSTADA A MANIFESTAR -SE, A PROMOTORA DE JUSTIÇA PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 18/21). E O RELATO. DECIDO. POIS BEM. O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO , VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECR ETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM". ISSO SIGNIFICA QUE, HAVENDO MODIFICACOES FATICAS NA SITUACAO DETERMINANTE DA PRI SÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, O MAGISTRADO DEVE REVOGAR A PRISÃO PRE VENTIVA. IN CASU, VERIFICO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTI DA EM PREVENTIVA EM RAZAO DA PRESENCA DA PROVA DE MATERIALIDADE E

INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SOMADA A GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA E APLICACAO DA LEI PENAL (FLS. 21/26 DOS AUTOS PRINCIPAIS). O CORRE QUE NAO RESTOU EVIDENCIADA DE FORMA CONCRETA A PERICULOSIDA DE DO REQUERENTE, A RECLAMAR A NECESSIDADE DE SUA SEGREGACAO. LOG O, A ORDEM PÚBLICA, A MEU VER, NAO ESTARA AMEACADA COM SUA LIBERD ADE. OUTROSSIM, CONSTATO QUE O REQUERENTE DEMONSTROU POSSUIR RESI DENCIA FIXA (FL. 9), CONFIGURANDO-SE INDICIOS DE QUE PODERA SER L OCALIZADO PARA SE SUBMETER A APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CA SO, O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO TALVEZ SEJA INCO MPATIVEL COM EVENTUAL SEGREGACAO CAUTELAR, POR OCASIAO DA SENTENC A. SENDO ASSIM, FORCOSO RECONHECER QUE DIANTE DA SITUACAO ATUALME NTE COMPROVADA, NAO HA MAIS COMO SUSTENTAR A NECESSIDADE DA PRISA O PREVENTIVA DO REQUERENTE, EIS QUE NAO MAIS PERSISTEM OS MOTIVOS

QUE ENSEJARAM A SUA DECRETACAO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM ES TEIO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO P REVENTIVA DO REQUERENTE LINDOMAR MARTINS MOTA, MEDIANTE A SATISFA CAÓ DOS CUMPRIMENTOS DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS , SUBSTITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTAS NO ARTIGO 31