Página 1045 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

9, DO CPP: I) COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUÍZO, ATE O DÉCIMO DIA

DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; (...) IV) PR OIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVE NIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO; V) RECOLHI MENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA; NO TOCAN TE A COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUÍZO, INSERIDO NO INCISO I DO A LUDIDO ARTIGO EM REFERENCIA, FICA O REQUERENTE OBRIGADO A COMPARE CER MENSALMENTE EM JUÍZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, PARA INFORMAR

E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. AD VIRTO O REQUERENTE, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOES E AS MEDIDAS FIXADAS ACIMA, SEM MOTIVO JUSTO, OU PRATICAR OUTRA INF RACAO PENAL, TERA O BENEFICIO REVOGADO. LAVRE-SE O COMPETENTE TER MO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO REQUERENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER P RESO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APOS, JUNTE-SE COPIA D ESTA DECISAO AOS AUTOS EM APENSO. NA SEQUENCIA, PROCEDA-SE O DESA PENSAMENTO DO PRESENTE E ARQUIVE-SE. CROMINIA-GO, 01/09/2017. WIL SIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC A

NR. PROTOCOLO : 217878-19.2017.8.09.0167

AUTOS NR. : 192 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : MARIA DO LIVRAMENTO INACIO

REQUERIDO : JOSE MILTON MOREIRA DA SILVA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201702178786 DECISAO MARIA DO LIVRAMENTO INACIO, PLE ITEOU JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIV AS DE URGENCIA CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO JOSE MILTON MOREIRA DA S ILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06 , SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE A AMEACOU. OUVIDA, A REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APL ICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 13/15). E O RELATORIO. DECIDO.

COMO E CEDICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LE I N. 11.340/2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QU E VISAM, PRECIPUAMENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PS ICOLOGICA, MORAL E PATRIMONIAL DA VITIMA, EM SITUACOES DE VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVEM RESSALTAR QUE A P REOCUPACAO ALTRUISTICA DO LEGISLADOR NO NOVEL DIPLOMA VISA PRESER VAR A SAÚDE FISICA E MENTAL E O APERFEICOAMENTO MORAL, INTELECTUA L E SOCIAL DA MULHER CONTRA AGRESSAO DOMESTICA, NADA IMPEDINDO, P ORTANTO, QUE O AGRESSOR SEJA HOMEM OU MULHER, MARIDO, COMPANHEIRO , NAMORADO, FILHO, PARENTE OU CONVIVENTE EM HOSPEDAGEM COLETIVA. O ARTIGO 5 DA LEI EM COMENTO DISPOE QUE CONFIGURA VIOLENCIA DOMES TICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL O U PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. OS ARTIGOS 22 E 23 DA MENCIONADA LEI, DETERMINAM QUE, CONSTATADA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O JUIZ PODE ADOTAR AS MEDIDAS ALI ELE NCADAS, DENTRE OUTRAS, DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. NO PRE SENTE CASO, EM ANALISE AO TERMO DE DECLARACAO DE FLS. 04/04-V, VE JO QUE A REQUERENTE CONVIVEU MARITALMENTE COM O REQUERIDO POR VIN TE E OITO ANOS. ENTRETANTO, O REQUERIDO FEZ VARIAS AMEACAS. DESTA

FORMA, TENDO EM VISTA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NOTICIADA , BEM COMO A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA POSTULANTE, A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AT O QUE SE IMPOE. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 1 1.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCE DER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1 AFASTAMENTO DO REQUERIDO D O LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; 2 PROIBI R O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, FIXANDO DISTANCIA MINI MA DE CEM (100) METROS; 3 PROIBIR O ACUSADO DE MANTER CONTATO COM

A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO.