Página 1046 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MED IDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPE CIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO

DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGA DAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE P RAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACI A OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFEND IDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTA R O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCI AS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA

ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEM DE C ONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DEF ERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REVO GACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CASO NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO P ROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENC AMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DEL A TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTEN CIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CROMINIA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA VITIMA, ACERCA DA SUA ATUA L SITUACAO E DO SEU FILHO. RESSALTO QUE O PRESENTE ESTUDO DEVE SE R ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . CROMINIA-GO, 01/09/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA