Página 1877 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2017

, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340, DE 2006, A FIXACAO DE MEDIDAS PROT ETIVAS OBJETIVANDO A PREVENCAO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENT AIS DA SOLICITANTE. AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EXISTENCIA DO S CRIMES DE LESAO CORPORAL, AMEACA E INJURIA, A AUSENCIA DE SUBMI SSAO DE TAIS FATOS AO CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. T ODAVIA, COMO JA REFERIDO, A LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA TEM POR P RECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTRAS INFRACOES, COMO TAMBE M ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS

DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA, A SAÚDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO , A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER , AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO

E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER V IOLENCIA NO AMBITO FAMILIAR EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.340 , DE 2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O

PERICULUM IN MORA, PARA PROTEÇÂO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO A MEDIDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEA A, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS JOED SON SOUZA DE JESUS: A) NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA O FENDIDA, PELA DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. EMBORA

A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA PRO TETIVA, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE , EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR" , ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO

E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADA DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBS TITUIR A MEDIDA APLICADA POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER

NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIAR ES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO

CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÂO FIXADA PODERA ACARRETAR A EX ECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N. 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DI AS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCL USOS. CIENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTE TIVA, SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNC IA (DEFLAGRANDO O INICIO DA AÇÃO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DA S REFERIDAS MEDIDAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLIC O ACERCA DA MEDIDA ACIMA APLICADA. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTI VIDIU-GO, 31 DE AGOSTO DE 2017. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 42153-29.2017.8.09.0195

AUTOS NR. : 21 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : JOANA ALMEIDA DOS SANTOS

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35024 GO - LUCIENE LOURENCO DE ARAUJO

DESPACHO : "FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A APRESENTAR, CASO QUEIRA, IMPUGNAç ãO à CONTESTAçãO NO PRAZO LEGAL."

NR. PROTOCOLO : 71812-83.2017.8.09.0195

AUTOS NR. : 28 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : MARIA APARECIDA VIANA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 36614 GO - JEOVA RODRIGUES MACEDO 46225 GO - LAISSE DOS SANTOS MARTINS