Página 35 da Suplemento I do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Março de 2017

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PRAZOS DE
(em 

GUARDA
anos) 

DESTIN 

AÇÃO 
  

ASSUNTOS
(Referentes a) 
  
ESPÉCIE DOCUMENTAL 

Unidade
produtora
(Arquivo
Corrente) 

Unidade com
atribuição
de arquivo
(Arquivo
Intermediário) 

Eliminação 

Guarda
permanente 

OBSERVAÇÕES 
  
5.2.8.7 

Processo de pagamento de diárias e ajuda
de custo. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.8.8 

Processo de pagamento de FGTS. 

Até a
aprovação
das contas 

30 



Lei Federal nº 8.036/90, art. 23, § 5º. 
  
5.2.8.9 

Processo de pagamento de gratificação de
representação. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.8.10 

Processo de pagamento de honorários. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.8.11 

Processo de pagamento de impostos e taxas. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e 195. 

5.2.8 Pagamento de 

5.2.8.12 

Processo de pagamento de indenização. 

Vigência 




O prazo de vigência esgota-se com o término das
fases recursal e executória. 

despesas específicas
(continuação) 

5.2.8.13 

Processo de pagamento de INSS. 

Até a
aprovação
das contas 

10 


  
  
5.2.8.14 

Processo de pagamento de multa sobre
terrenos e imóveis próprios do Estado. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e 195. 
  
5.2.8.15 

Processo de pagamento de precatório. 

Vigência 




A vigência esgota-se com a quitação do
precatório. 
  
5.2.8.16 

Processo de pagamento de restituição. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.8.17 

Processo de pagamento de aquisição de
passagens. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.8.18 

Processo de pagamento de locação de espaço
físico para realização de eventos. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.9.1 

Demonstrativo mensal de arrecadação. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.9.2 

Processo de aplicação financeira. 

Vigência 




A vigência esgota-se com a conclusão do
processo. 
  
5.2.9.3 

Processo de cobrança da dívida ativa. 

Até a
aprovação
das contas 



  

5.2.9 Controle da receita 

5.2.9.4 

Processo de recebimento de sucumbência
judicial. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.9.5 

Processo de ressarcimento de valores ao
Estado. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.9.6 

Processo de venda de produtos. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.10.1 

Balanço do fundo da dívida pública. 

Até a
aprovação
das contas 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
5.2.10.2 

Processo de contratação de financeira. 

Vigência 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 

5.2.10 Operações de crédito 

5.2.10.3 

Processo de pagamento de encargos da
dívida. 

Até a
aprovação
das contas 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 

e pagamento da dívida
pública 

5.2.10.4 

Processo de pagamento de juros da dívida. 

Até a
aprovação
das contas 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
5.2.10.5 

Processo de pagamento do principal da
dívida. 

Até a
aprovação
das contas 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
5.2.10.6 

Relação de empréstimos, financeiras e
operações de crédito. 

Vigência 

10 



Código Civil, arts. 205 e 2.028. 
  
5.2.11.1 

Balancete analítico. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 
  
5.2.11.2 

Balanço financeiro. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 
  
5.2.11.3 

Balanço orçamentário. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.11.4 

Balanço patrimonial. 

Até a
aprovação
das contas 



  
  
5.2.11.5 

Boletim de caixa e de bancos. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 

5.2.11 Controle da
contabilidade 

5.2.11.6 

Extrato bancário. 

Até a
aprovação
das contas 




Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174. 
  
5.2.11.7 

Guia de recolhimento de COFINS. 


10 


  
  
5.2.11.8 

Guia de recolhimento de contribuição
sindical. 





Decreto-Lei Federal nº 5.452/43 (CTL), arts. 545
e 551, § 2º. 
  
5.2.11.9 

Guia de recolhimento de FGTS. 


30 



Lei Federal nº 8.036/90, art. 23, § 5º. 
  
5.2.11.10 

Guia de recolhimento de FINSOCIAL. 


10 



Decreto-Lei Federal nº 2. 0 5 2 / 8 3 , art. 9º. 
  
5.2.11.11 

Guia de recolhimento de ICMS. 





Lei Federal nº 5. 1 7 2 / 6 6 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e art. 6º, do subanexo 4
do anexo 15 do RICMS. 
  
5.2.11.12 

Guia de recolhimento de imposto de renda. 





Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional), arts. 173, 174 e 195; Instr. Normativa
SFR nº 108/2001, art. 27; Instr. Normativa SFR
nº 86/2001, art. 1º e art. 28, IN nº 784/2007. 
  
5.2.11.13 

Guia de recolhimento de INSS. 


10 


  
  
5.2.11.14 

Guia de recolhimento de PIS/PASEP. 


10 



Decreto-Lei Federal nº 2.052/83, arts. 3º e 10.