Página 750 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2017

suspeitas de irregularidade na contratação de funcionários do NUSEG, órgão ligado à UERJ, pelo TRE/RJ, quando o Presidente Desembargador do TRE Martinho Álvares assinou um Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica com a UERJ visando à prestação de assistência técnica nas áreas de recursos humanos, jurídica e de processamento de dados pelos funcionários do NUSEG, pelo prazo de sete meses, ao custo de R$ 1.406.128,00 (hum milhão quatrocentos e seis mil, cento e vinte e oito reais), com amparo no art. 10 da Lei 8745/93, com objetivo de suprir a carência de pessoal do quadro do Tribunal, que se agravaria com as eleições. Desse modo, a necessidade de contratação de mão de obra em caráter temporário e emergencial culminou na contratação, sem licitação, do NUSEG em maio de 1998.

2. A sentença rejeitou a petição inicial tendo por fundamento a ausência manifesta de justa causa, nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei n. 8429/32.

3. O Juízo a quo já havia proferido decisão desta natureza, a qual foi anulada por este Tribunal (fls. 1350/1352), uma vez que diante dos ¿elementos apontados, constata-se que não resta possível de plano, se convencer da inexistência de ato de improbidade administrativa, vez que a questão não se mostra evidente, suscitando, pois, maiores esclarecimentos acerca dos indícios de improbidade, razão pela qual a ação deve ser recebida.¿

4. Não foi concedido ao MPF o direito de se manifestar em réplica, acerca da contestação apresentada pelo espólio de Esmeralda Mamed, às fls. 1485/1497, esta sim oferecida antes da sentença. A sentença foi proferida antes da citação do espólio de Martinho Alvares da Silva. Não foi deferida às partes oportunidade de se manifestarem em provas.

5. Ausência de realização das fases processuais necessárias para uma correta cognição exauriente da matéria, sobretudo em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade, onde todos os meios de provas admitidos devem se fazer presentes.

6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas para anular a sentença e receber a petição inicial, determinando a restituição dos autos à vara de origem para regular prosseguimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Relator

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0011102-89.1996.4.02.5101 Número antigo: 1996.51.01.011102-9 (PROCESSO

FÍSICO)(Embargos de declaração) 2017.7404.000583-4

Distribuição por Migração de Sistema - 01/09/2015 13:41

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

PARTE AUTORA: GUILHERMINA GUEDES BARBOSA

ADVOGADO: RJ063244 - RICARDO HENRIQUE CARVALHO ZENY

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

PARTE RÉ: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA-RJ

Originário: 0011102-89.1996.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL.

1. Não se encontra tipificado no acórdão qualquer omissão, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, eis que nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. Em suas razões o que pretende o embargante é a reforma do julgado, incabível pela via dos embargos de declaração, na medida em que este recurso não pode substituí-lo, mas apenas completá-lo no ponto omisso ou esclarecê-lo no ponto obscuro ou contraditório.