Página 813 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2017

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2017 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0014771-28.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.014771-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 18/12/2014 14:25

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: OS MESMOS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ

Originário: 0014771-28.2011.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO.

1. Consoante art. , II, da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para ação civil pública, estabelecendo o art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/90, com redação dada pela LC nº 132/2009, que é função institucional da Defensoria Pública promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

2. Ainda que se considere que a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais depende da condição de hipossuficiência econômica dos titulares do direito ou de uma parcela deles, certo é que, in casu, considerando (i) que a DPU, com o ajuizamento da presente demanda, pretende obstar a continuidade de descontos, pela CEF, relativos a montante pago a maior a beneficiários do Programa Bolsa Família, bem como a devolução dos valores já descontados, e (ii) que o referido Programa destina-se a famílias de baixa renda, nos termos da Lei nº 10.836/2004 e Decreto nº 5.209/2004, inegável a sua legitimidade.

3. Dado que a existência das condições da ação, dentre elas a legitimidade, deve ser verificada in status assertionis, embora a fiscalização do Programa Bolsa Família, na forma do art. 33 do Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, seja do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, na inicial, apenas incluída a União no polo passivo, sem qualquer descrição de conduta do ente federativo, pelo que deve ser reformada a sentença nesse ponto e reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (art. 485, VI, do CPC).

4. Inaplicável ao caso a orientação jurisprudencial de que descabe a reposição de valores percebidos por servidor público, ou militar, que, de bo -fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, dado que, embora os beneficiários não tenham dado causa ou contribuído para o pagamento errôneo dos valores pela CEF, além de perceptível, quando do saque do benefício, o recebimento indevido de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), notadamente considerando os valores máximos dos benefícios que constituem o Programa Bolsa Família (art. 19 do Decreto nº 5.209/2004), o erro não decorreu de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da CEF, erro técnico do sistema.

5. Ainda que o Programa Bolsa Família tenha caráter assistencial, além de inconteste que o pagamento foi indevido e totalizou montante superior a R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), incidindo o art. 876 do CC, o programa de descontos adotado pela CEF, em diversas parcelas e sem correção monetária ou incidência de juros, objetivou, justamente, amenizar o impacto dos descontos ante a baixa renda dos beneficiários do Programa, observando-se que, quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2011, estavam sendo realizados os descontos das parcelas dos benefícios daqueles que receberam valores