Página 1047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2017

ADV: JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB 12831/SC)

Processo 0320216-58.2014.8.24.0038 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embargante: Francini Elesbão - Embargado: Rony Salvador - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por Francini Elesbão em face de Rony Salvador.Em virtude da sucumbência, condeno a vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto concedo-lhe, em definitivo, os benefícios da gratuidade da justiça (NCPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos, certificando-se a providência no processo de execução, com a juntada de cópia desta sentença (CN/CGJ-TJSC, art. 242).

ADV: MARCO AURÉLIO MOREIRA (OAB 35572/RS), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 19248/SC), KILLIAN JOHANN HOFBAUER (OAB 38812/SC)

Processo 0310195-86.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Autor: Faena Freitas - Autor: Faena Freitas - Autor: Yolanda Moretto - Autor: Yolanda Moretto -

Réu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança

- Réu: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança - Alegada a existência de seguro de responsabilidade civil (p. 34-43), devidamente comprovada pelos documentos atinentes ao contrato firmado (p. 52-53), DEFIRO o requerimento de denunciação da lide formulado na contestação (CPC, art. 125, II).Cite-se a denunciada Mapfre Seguros, pelo correio (CPC, arts. 247 e 248), para responder ao pedido no prazo de 15 dias, com a advertência de que, se não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos articulados nos autos (CPC, art. 335, III, c/c art. 231, I, e art. 344). Apresentada a resposta, abra-se vista à denunciante e às autoras para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, arts. 350 e 351).

ADV: RICARDO ANDERLE (OAB 15055/SC)

Processo 0312223-27.2015.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Casas da Água Materiais para Construção Ltda -

Executado: Juçara Santos - Defiro o requerimento retro (p. 50) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), pois apresentadas as matrículas dos imóveis em que figura como proprietária a executada Juçara Santos. Deverão ser observadas as respectivas quotas: 50% do imóvel de matrícula nº 16.287; e 25% do imóvel de matrícula nº 42.669.Expeçase, ato contínuo, mandado de avaliação.Perfectibilizada a penhora, com o respectivo laudo de avaliação, intimem-se, imediatamente, as partes, sendo a executada por intermédio de seu procurador ou, na falta deste, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, caput). Outrossim, intimem-se o cônjuge da executada (CPC, art. 842).

ADV: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB 17430/ SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR)

Processo 0315402-66.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Seguro - Autor: Célia Maria Klug Pereira - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Célia Maria Klug Pereira em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, no que se refere às perdas resultantes da não incidência de correção monetária sobre o valor teto da indenização securitária obrigatória; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Célia Maria Klug Pereira em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e, em consequência, CONDENO a ré a pagar à autora a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso (14.01.2015).Decaindo a autora de parte mínima do pedido, condeno a ré, também, ao pagamento, por inteiro, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi do prescrito nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, se houver, arquivem-se.

ADV: ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB 41022/PR), ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB 42435/SC)

Processo 0318171-47.2015.8.24.0038 - Procedimento Sumário -Acidente de Trânsito - Réu: Alex dos Santos - Réu: Osnir dos Santos

- Réu: Osnir dos Santos - Autor: João Airton Trentini - Autor: João Airton Trentini - Réu: Alex dos Santos - Requerem os réus a dilação do prazo para contestar, sob o argumento de que os documentos de p. 15-16 e p. 65 não estão disponíveis nos autos, prejudicando suas defesas. Não merece guarida o pedido. Insubsistentes os argumentos dos réus. No tocante aos documentos de p. 15-16, estes são cópias dos documentos pessoais do autor e encontram-se visíveis nos autos digitais. Já com relação ao documento audiovisual (CD) indicado na p. 62, como bem observado pelo próprio réu, este encontra-se depositado em cartório à disposição das partes para análise. Trata-se de documento cuja digitalização é tecnicamente inviável, bastando aos procuradores das partes o comparecimento perante o Cartório Judicial para vista e carga do documento/objeto. Ademais, o réu foi devidamente citado com antecedência mínima de 10 dias do ato aprazado (p. 76), tempo necessário para elaboração de sua defesa, que deverá ser apresentada em audiência (CPC, art. 277, § 4º). Trata-se de prazo peremptório estabelecido por norma cogente da qual nem o juiz nem as partes podem se afastar. Isso posto, INDEFIRO o pedido de p. 79. Intimem-se os réus, por meio de sua procuradora, com a máxima urgência (se necessário, por meio do telefone indicado na p. 79). Após, retornem os autos conclusos para a realização da audiência.

ADV: ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB 41022/PR), ADOLFO DE SOUZA BARBOSA (OAB 42435/SC)

Processo 0318171-47.2015.8.24.0038 - Procedimento Sumário -Acidente de Trânsito - Autor: João Airton Trentini - Autor: João Airton Trentini - Réu: Alex dos Santos - Réu: Alex dos Santos - Réu: Osnir dos Santos - Réu: Osnir dos Santos - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 145,146 e 147, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ROMEU SCHEUNEMANN (OAB 1975/SC), DENISE SCHEUNEMANN MERKLE (OAB 8402/SC), EDILENE SCHEUNEMANN PAUL (OAB 9481/SC)

Processo 0020589-31.2015.8.24.0038 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Impugnante: Tasso Ferreira da Silva - Impugnado: Gertrudes Hardt Klemke - Aguarde-se decisão do agravo de instrumento protocolado pelo impugnante.

ADV: ROMEU SCHEUNEMANN (OAB 1975/SC), EDILENE SCHEUNEMANN PAUL (OAB 9481/SC)

Processo 0020591-98.2015.8.24.0038 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Impugnante: Maria de Lourdes Oenning - Impugnante: Valdir Oenning - Impugnado: Gertrudes Hardt Klemke - Aguarde-se decisão do agravo de instrumento protocolado pelo impugnante.

ADV: RAFFAEL SILVA CAPOTE (OAB 22606/SC)

Processo 0321532-72.2015.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Exequente: Furj Fundação Educacional da Região de Joinville - Executado: Liliam Maria Tavares Vieira da Silva - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 86, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: RAFAEL TRIBESS (OAB 30745/SC), ANTONIO CIRO SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 28329/SC)

Processo 0325008-21.2015.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Direito de Imagem - Autor: Juliana Moreira Baumer - Autor: André