Página 438 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2017

0348992-74.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Paulo Afonso Queiroz de Castro - Antonio Fernando Pereira - Claudia Santos Pinheiro - Jose Augusto Nogueira - Jose Francisco Alves Rodrigues - REQUERIDO: Município de Fortaleza-ce - Já não há a possibilidade da realização de exame de admissibilidade no Juízorecorrido (art. 1.010 do NCPC). Assim, intime-se o apelado para resposta e, após, remetam-se os autos aoTJCE, para devidos fins.Expediente necessário.

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15609/CE) - Processo 037757605.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Servidores Inativos - REQUERENTE: Antonia Pacifica Pinheiro - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do conteúdo da petição de página 42, determino o prosseguimento do presente feito.Cumpra-se o que fora determinado em decisão interlocutória de páginas 25/28. Expedientes necessários.”Assim, DEFIRO os efeitos da tutela antecipada pretendida, para determinar que o Estado do Ceará suspenda imediatamente o desconto da contribuição previdenciária’da aposentada ÃNTÔNIA PACÍFICA PINHEIRO, cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, hodiernamente fixado em R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), , sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos temios do art. 4o, VIII e art. 74 da Lei n 0 1.079/50, o que faço com arrimo no art. ,. incisos X X X V e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273,461, 461-A, do CPCB. ‘ . Cite-se o Estado do Ceará, através de seu procurador, mediante mandado,, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado em quádruplo dadas suas prerrogativas processuais de. fazenda pública, por meio do qual se determinará, ainda, que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da concessão da antecipação da tutela jurisdicional requestada, imediatamente. . Da presente decisão interlocutória dê-sé ciência à autora, por seu patrono. Demais expedientes de estilo.”

ADV: RAIMUNDO AMARO MARTINS JUNIOR (OAB 14041/CE), JOSE ERENARCO DA SILVA (OAB 7568/CE) - Processo 0536724-04.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Erivan Pereira de Matos - REQUERIDO: Município de Fortaleza-ce - Diante do provável abandono da causa, intimem-se as partes: o autor, pessoalmente através de mandado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, atendendo ao despacho de página 101 e se manifestando sobre decisão acima mencionada, nos autos da ADPF 151/DF, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, III, CPC; o requerente, nos moldes do artigo 272 do CPC, para manifestar-se de acordo com art. 485, § 6º, CPC, ambos, no prazo comum de 5 dias.Decorrido o prazo, autos à conclusão.Expediente necessário.

ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA (OAB 15673/ CE), NEWTON FONTENELE TEIXEIRA (OAB 16980/CE) - Processo 0780253-89.2000.8.06.0001 - Mandado de Segurança - Acumulação de Cargos - IMPETRANTE: Maria Izeuda Victor de Alencar Barreira - IMPETRADO: (ato) Secretario de Saúde do Estado do Ceara - REQUERIDO: Estado do Ceará - Vistos, em despacho.Trata-se de cumprimento de sentença formulada pela impetrante Maria Izeuda Victor de Alencar Barreira, visando executar a sentença de fls. 388/406, transitada em julgado, conforme certidão do Supremo Tribunal Federal de fls. 643, que determinou a fusão das duas matrículas da impetrante junto ao ente público estadual, declarando nulo os processos administrativos nºs 00439678-2, 00292979-1, 02521660-0 e 01323232-9. Diante do exposto, intime-se o Estado do Ceará para cumprir definitivamente a sentença de fls. 388/406, em face do seu trânsito em julgado, para que proceda com a fusão da duas matrículas da impetrante junto ao ente público estadual.Expeça-se mandado de intimação.

ADV: JO O REGIS NOGUEIRA MATIAS (OAB 9663/CE) - Processo 0867842-31.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: ANA PATRÍCIA FILGUEIRA - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante do exposto, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido autoral, no sentido de condenar o Estado do Ceará na obrigação de fazer, consistente em fornecer uma cadeira de rodas com as especificações contidas no laudo de páginas 78/80. Rejeito o pleito de condenação do promovido ao pagamento de danos morais.Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com seus respectivos honorários advocatícios.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: JO O REGIS NOGUEIRA MATIAS (OAB 9663/CE) - Processo 0920439-74.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Elisete de Sousa Marreiro - REQUERIDO: Estado do Ceará - Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI do NCPC, declaro EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, revogando os efeitos da decisão de páginas 53/56.Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitrados, com força na regra do art. 85, § 8º, do NCPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Condenação com efeitos suspensos, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.P. R. I.Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo e desde que não sobrevenha fase de cumprimento, arquivem-se os autos.

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0151/2017

ADV: PROCURADOR DO IPEC - GEUZA LEITÃO BARROS (OAB 3/CE), ANA MARIA MENEZES CAVALCANTE (OAB 9051/ CE) - Processo 0072103-53.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Natalia Brasil Cavalcante - REQUERIDO: Instituto de Previdência do Estado do Ceará - Diante de tais circunstâncias, atento ao fato de que a ação principal deve seguir para o Juízo que foi contemplado com a redistribuição da cautelar preparatória correlata, DECLINO de minha competência para 13ª VFP. Tal como decido.Remetam-se os autos eletrônicos ao Setor de Distribuição do FCB, para os devidos fins.Ciência à parte autora.Baixa e anotações de estilo.Expediente necessário.

ADV: VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 16648/CE) - Processo 0077546-82.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Raimundo Bertoldo da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceará - Intimese a parte autora para apresentar réplica à contestação de páginas 64/77, no prazo de 15 (quinze) dias. No final, conclusos. Expediente necessário.

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE (OAB 9316/CE) - Processo 0078359-75.2007.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Antonia Alves da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Feito julgado, com certidão de trânsito em julgado já lançada aos autos.Deflagração de fase de cumprimento da sentença demanda iniciativa da parte.Como nenhuma iniciativa houve, ao arquivo.Ressalvo a possibilidade de posterior deflagração da fase de cumprimento, até a superveniência da prescrição, isto desde que haja a indispensável provocação da parte interessada. Cientifique-se e arquive-se, pois.Expedientes necessários.

ADV: MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA (OAB 6840/CE) - Processo 0106797-62.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: J.D.B.S. - REQUERIDO: M.F. - Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, condenando o MUNICÍPIO DE