Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Setembro de 2017

DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; conhecer do recurso da primeira reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Des. João Amílcar. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2017.

Assinado digitalmente

MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON

Desembargador RelatorEm, 09 de Agosto de 2017 (Data do Julgamento)

Acórdão

Processo Nº RO-0000478-16.2015.5.10.0022

Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR

Recorrente Brasil Telecom Call Center S.A.

Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF)

Recorrente Oi Móvel S.A.

Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF)

Recorrido Alexandre Gomes Suguimoto

Advogado Regina Sebastiana Caldeira (OAB: 15949-X/DF)

EMENTA: PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO FINAL. Na hipótese de o termo final para o ajuizamento da ação recair em dia em que não haja expediente forense, o prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte fático e jurídico, no caso concreto, para ser pronunciada a prescrição bienal. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao autor o ônus da prova, já que fato constitutivo do direito às postuladas diferenças salariais. Satisfeito o encargo é devida a parcela, nos termos delineados pela prova dos autos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. ÔNUS. Ao autor incumbe demonstrar a prestação de trabalho na duração posta na inicial, pelo fato ser constitutivo do direito à percepção de horas extraordinárias. Inexistindo elementos a emprestar suporte fático ao pedido, indevidas as diferenças postuladas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Em, 23 de Agosto de 2017 (Data do Julgamento)

Acórdão

Processo Nº RO-0000557-49.2015.5.10.0004

Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR

Recorrente Hospital Santa Helena S/A

Advogado Vanessa Dumont Bonfim Santos (OAB: 29276-N/DF)

Recorrente Suelen de Oliveira Venancio

Advogado Gabriela Mascarenhas de Castro Souza (OAB: 33099-N/DF)

Recorrido Os mesmos

EMENTA: CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. FORMA. PROVA. ÔNUS. RESCISÃO INDIRETA. DESÍDIA. Alegado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar a rescisão indireta do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Recai, todavia, sobre a empresa o encargo de demonstrar a ventilada desídia, tudo como previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Satisfeito o encargo pelo empregador, prevalece o desfazimento motivado da relação de emprego, com o afastamento das verbas próprias ao pedido de dispensa. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Emergindo a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, do contexto resulta no direito ao recebimento, pelo empregado, da expressão econômica de sua duração mínima, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento). Incidência da Súmula 437 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Apurada, por meio da necessária prova técnica, ausência de condições insalubres no local de trabalho, a obreira não faz jus ao recebimento do adicional tratado no art. 192 da CLT. Recursos conhecidos e providos, sendo o da empregada de forma parcial.

DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito dar provimento ao do empregador e prover, em parte, o da reclamante, nos termos do voto do Relator.