Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

1. Na condição de responsável tributário, nos termos do art. 5 , I, da Lei nº 9.311/1996, caberia à instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira praticadas pelo contribuinte. Porém, o § 3º do citado dispositivo legal, também dispõe que "na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

II. Cabe a Caixa arcar com o pagamento dos juros é multa pelo não recolhimento da CPMF no tempo devido da conta do contribuinte, tendo em vista que este não contribuiu para tanto.

III. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso, tendo o pagamento sido realizado pela autora em 2007 e a presente ação sido proposta em 2009, não há que se falar em prescrição.

IV. Apelações improvidas.

Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fl. 218/224).

A recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/73, 884 e 934 do CC, 123, 132 e 168, I, do CTN, e 4º, I, c/c art. , § 3º, da Lei 9.311/96, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; (II) possui direito ao ressarcimento integral dos valores pagos à Receita Federal em virtude de autuação pela falta de recolhimento da CPMF; e (III)" de acordo com o art. 4º, I, c/c art. 5º, § 3º, acima transcritos, é incontroversa a responsabilidade da Ré pela restituição da CPMF paga no lugar da CPRH, a responsabilidade pela retenção e repasse do tributo era da CAIXA, mas contribuinte era a empresa incorporada pela Ré. "(fl.231).

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).