Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Ementa: FIXA O EFETIVO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no § 8º, do art. 144, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, o qual disciplina a competência Municipal para constituir a Guarda Municipal no âmbito de seu território;

CONSIDERANDO que a Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único, do art. , da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO que o Art. 2º, da Lei Municipal nº 143, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe que a Guarda Municipal é fundamentada no princípio da lei e ordem, a qual caberá a segurança preventiva dos bens, serviços e instalações públicas municipais e a cooperação com os organismos policiais, no campo da segurança pública;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das disposições contidas no ordenamento jurídico que regulamenta as atribuições e competências da Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar o efetivo mínimo de servidores do quadro para compor as forças operativas da Guarda Municipal de Camaragibe

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o quadro de pessoal operacional da Guarda Municipal composto por 200 (duzentos) servidores públicos efetivos do quadro funcional da Guarda Municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Camaragibe, 18 de agosto de 2017

DANIEL E SILVA MEIRA

Secretário de Segurança Cidadã e Mobilidade

DEMÓSTENES E SILVA MEIRA

Prefeito

ORLANDO MOREIRA DA COSTA JUNIOR

Secretário Executivo de Administração

Publicado por: Gabriela Matias Meireles Código Identificador: 3681D767

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARNAIBA

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA

PORTARIA Nº 181/2017

O Prefeito do Município de Carnaíba, Estado de Pernambuco, no uso legal de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a funcionária – JOSEFA RISONEIDE DE CARVALHO – Professora – Readaptação de função por 03 MESES, de acordo com parecer da junta médica, jurídico nos termos que foi requerido e com apoio dispõe artigo art. 181 da Lei 700/2006 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) a partir de 03 de Maio de 2017 e retorna à sua função em 03 de Agosto de 2017.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 03.05.2017 sendo revogadas as disposições em contrário e efetuando-se a anotação na sua ficha funcional.

Gabinete do Prefeito em, 12 de Maio de 2017.

JOSÉ DE ANCHIETA GOMES PATRIOTA

Prefeito

Publicado por:

Gaudencio Gomes Pereira Neto Código Identificador: E63BA451

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA

PORTARIA Nº 182/2017

O Prefeito do Município de Carnaíba, Estado de Pernambuco, no uso legal de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a funcionária – ALESSANDRA VIEIRA DE SOUZA – Professora – Readaptação de função por 03 MESES, de acordo com parecer da junta médica, jurídico nos termos que foi requerido e com apoio dispõe artigo art. 181 da Lei 700/2006 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS) a partir de 04 de Maio de 2017 e retorna à sua função em 04 de Agosto de 2017.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 04.05.2017 sendo revogadas as disposições em contrário e efetuando-se a anotação na sua ficha funcional.

Gabinete do Prefeito em, 12 de Maio de 2017.

JOSÉ DE ANCHIETA GOMES PATRIOTA

Prefeito

Publicado por:

Gaudencio Gomes Pereira Neto Código Identificador: 5FF8F24C

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA

AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº:

057/2017 – PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 025/2017

Processo de Licitação Nº: 057/2017 – Pregão Presencial (SRP) nº 025/2017 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM VISTA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DESTINADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA - PE. Valor estimado R$ 792.538,00 ( Setecentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais) Data da Sessão de Abertura: 20/09/2017 às 08:00h. Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da Prefeitura Municipal, situado à Rua Presidente Kennedy, nº 283, Centro, Carnaíba PE, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.367.414/0001-70 (CEP: 56.820-000) ou através do Fone/Fax: (087) 3854-1286, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta feira.

Carnaíba 06 de setembro de 2017

GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Pregoeira

Publicado por: Gabriela Oliveira da Silva Código Identificador: 5379E351

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA

AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº:

058/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2017