Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM."

Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de Rondônia as glebas públicas arrecadadas e registradas em nome da União nele situadas.

§ 1 São excluídas da autorização de que trata o caput deste artigo:

I - as áreas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição Federal;

II - as terras destinadas ou em processo de destinação pela União a projetos de assentamento;

III - as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, conforme regulamento;

IV - as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial;

V - as áreas objeto de títulos expedidos pela União que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória;

VI - as áreas urbanas consolidadas, que serão objeto de doação diretamente da União ao Município, nos termos da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009.

§ 2 As glebas objeto de doação ao Estado de Rondônia deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 3 As doações serão efetuadas de forma gradativa, à medida que reste comprovado que a gleba anteriormente transferida tenha sido destinada nos termos do § 2 deste artigo.

§ 4 A aquisição ou arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá aos limites, às condições e às restrições estabelecidos na legislação federal.

§ 5 A doação de glebas públicas federais aos Estados de Roraima e do Amapá será regida pela Lei n 10.304, de 5 de novembro de 2001.

§ 6 O Poder Executivo da União editará ato para regulamentar este artigo, inclusive para fixar critérios de definição das glebas a serem alienadas.

Art. 103. Os interessados poderão, no prazo de cento e oitenta dias, requerer à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, ao Incra e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a revisão das decisões administrativas denegatórias, ainda que judicializadas, caso em que o pedido deverá ser objeto de análise final no prazo de um ano.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede o interessado de pleitear direitos previstos nesta Lei, desde que preencha os pressupostos fáticos pertinentes.

Art. 104. O Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 34-A:

"Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

§ 1 A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

§ 2 Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei.

§ 3 Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1 e 2 do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais."

Art. 105. Em caso de certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

Art. 106. O disposto nesta Lei aplica-se à ilha de Fernando de Noronha e às demais ilhas oceânicas e costeiras, em conformidade com a legislação patrimonial em vigor.

Art. 107. Decreto do Poder Executivo federal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 109. Ficam revogados:

I - os arts. 14 e 15 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - os arts. 27 e 28 da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998;

III - os seguintes dispositivos da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009:

a) o § 2 do art. 5 ;

b) o parágrafo único do art. 18;

c) os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1 e 2 , todos do art. 30; e

d) os §§ 4 e 5 do art. 15;

IV - o Capítulo III da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009;

V - (VETADO);

VI - os arts. 288-B a 288-G da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998;

IX - o § 1 do art. 1 da Lei n 13.347, de 10 de outubro de 2016.

Brasília, 11 de julho de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

(*) Publicação do texto consolidado, com a inclusão das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional.

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 9.151, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004, foi denunciado pela Croácia em 7 de maio de 2013 e deixou de vigorar a partir de 7 de novembro de 2013, nos termos do disposto no parágrafo 2º de seu Artigo 10;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Blairo Maggi

DECRETO N 9.152, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário foi firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 17 de abril de 2006; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de outubro de 2014, nos termos de seu Artigo 14;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA

LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS

MATÉRIAS CONSULARES DE CARÁTER HUMANITÁRIO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Libanesa,

Desejosos de promover a cooperação entre seus dois Estados;

Levando em consideração as disposições da Convenção das Nações Unidas Relativa aos Direitos da Criança, assinada em Nova York em 1989, e em especial o disposto no Artigo 11, segundo o qual os Estados membros, dentre os quais a República Federativa do Brasil e a República Libanesa, devem tomar as medidas necessárias para combater os deslocamentos ilegais e o não-retorno ilegal de crianças ao exterior e, para tanto, favorecer a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais com tal objetivo;

Levando em consideração as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena em 1963 e da qual a República Federativa do Brasil e a República Libanesa são signatárias, e sobretudo o disposto nas alíneas 5, e) e h), em virtude das quais se inserem, entre as funções consulares, a prestação de assistência aos nacionais do Estado de origem e a salvaguarda, dentro dos limites estabelecidos pelas leis e regulamentos do Estado de residência, os interesses das crianças naturais do Estado de origem;

Reconhecendo que as questões referentes à condição pessoal, inclusive as questões referentes à guarda de crianças, podem, com freqüência, ocasionar tragédias humanas e representar um desafio especial para que seja encontrado, no plano bilateral, uma solução eqüitativa e humana;

Respeitando as leis, as decisões dos tribunais e as regras aplicáveis em seus Estados;

Desejando promover e favorecer a cooperação entre os dois Estados em certas matérias consulares para a solução dessas questões,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

1. Fica constituída uma Comissão consultiva conjunta formada por delegados do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores pela República Federativa do Brasil e, pela República Libanesa, de delegados dos Ministérios da Justiça e do Interior e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Emigrados.

2. Cada uma das Partes poderá nomear outros peritos, de acordo com sua competência nos casos submetidos à Comissão, para fins de deliberação, por parte da mesma.