Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2017 - UASG 114623

Número do Contrato: 13/2014. Nº Processo: 03641001053201402. PREGÃO SISPP Nº 7/2014. Contratante: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA-E ESTATISTICA IBGE. CNPJ Contratado: 08528684000100. Contratado : MARUMBI TECNOLOGIA EIRELI

-.Objeto: Prestação de Serviços reprográficos. Fundamento Legal: art 57, inciso II e § 2º da lei 8666/93 e art. 65, inciso II, alinea d da lei 866/93 . Vigência: 18/08/2017 a 18/08/2018. Valor Total: R$6.900,00. Fonte: 100000000 - 2017NE802304. Data de Assinatura: 15/08/2017.

(SICON - 06/09/2017) 114629-11301-2017NE800008

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EXTRATOS DE OUTORGA

PROCESSO: 04962.007309/2013-36 OUTORGANTE: União

OUTORGADO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

OBJETO: Termo de Transferência de Domínio do imóvel denominado Fazenda Gleba Quixabeira, nº 07, lote 972, com área de 71.9256 hectares, no município Cabrobó, estado de Pernambuco.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso II da portaria de nº 200 SPU, de 29/06/2010, publicada no DOU- Seção 2, em 30/06/2010, e o art. 1º da Portaria SPU nº 40, de 18/03/2009, publicada no DOU de 20/03/2009 e alterada pela Portaria SPU nº 217, publicada no DOU em 19/08/2013 e tendo em vista o disposto no art. 9º inciso I e 10 § 3º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

FINALIDADE: Realização de projeto de Reforma Agrária para assentamento de famílias de baixa renda no estado de Pernambuco. LAVRATURA: em 07 de junho de 2017, do livro nº 15, às folhas de nº 129, 130, da SPU/PE.

PROCESSO: 04962.116189/2010-14

OUTORGANTE: União

OUTORGADO: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

OBJETO: Termo de Transferência de Domínio do imóvel Situado no Perimetro Irrigado Senador Nilo Coelho, área Maria Thereza, com 5,9120 hectares, no municipio de Petrolina, estado de Pernambuco.. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º, inciso II da portaria de nº 200 SPU, de 29/06/2010, publicada no DOU- Seção 2, em 30/06/2010, e o art. 1º da Portaria SPU nº 40, de 18/03/2009, publicada no DOU de 20/03/2009 e alterada pela Portaria SPU nº 217, publicada no DOU em 19/08/2013 e tendo em vista o disposto no art. 9º inciso I e 10 § 3º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

FINALIDADE: Realização de projeto de Reforma Agrária para assentamento de famílias de baixa renda no estado de Pernambuco. LAVRATURA: em 31 de maio de 2017, do livro nº 15, às folhas de nº 113,114 da SPU/PE.

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Adesão à Gestão de Praias

Processo: 04977.007472/2017-63 Outorgante: UNIÃO Outorgado: MUNICÍPIO SANTOS/SP, Objeto: Transferência da gestão das praias marítimas urbanas, inclusive bens de uso comum com exploração econômica. Cláusula Primeira: Delimitado o conjunto das áreas transferidas à gestão do Município: aquelas situadas desde a divisa com o Município de São Vicente até o prolongamento do eixo da Rua Carlos de Campos, na Ponta da Praia. Cláusula Segunda: Ratificam-se as demais cláusulas e prazos. Assinatura: 04/09/2017.

Ministério do Trabalho

.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO N 11/2017 - UASG 400064

Nº Processo: 46205005769201775. INEXIGIBILIDADE Nº 4/2017. Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 07508138000145. Contratado : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-DE IGUATU.

Objeto: Contratação de serviços de Fornecimentode Água Tra tada e/ou Coleta de Esgoto Sanitáriopara a Agência Regional do Trabalho de Iguatu/CE. Fundamento Legal: 8666/93 e legislações correlatas. Vigência: a partir de 01/08/2017, com data final indeterminada, conforme Orientação Normativa AGU nº 36, de 13/12/2011. Valor Total: R$996,08. Fonte: 176038204 -2017NE800302. Data de Assinatura: 01/08/2017.

(SICON - 06/09/2017) 380018-00001-2017NE800001

EXTRATO DE CONTRATO N 12/2017 - UASG 400064

Nº Processo: 46205005769201775. INEXIGIBILIDADE Nº 4/2017. Contratante: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 07095193000150. Contratado : SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-DE CAMOCIM. Objeto: Contratação de serviços de Fornecimentode Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto Sanitáriopara a Agência Regional do Trabalho de CAMOCIM/CE. Fundamento Legal: 8.666/93 e legislações correlatas. Vigência: a partir de 01/08/2017, com data final indeterminada, conforme Orientação Normativa AGU nº 36, de 13/12/2011. Valor Total: R$481,90. Fonte: 176038204 - 2017NE800300. Data de Assinatura: 01/08/2017.

(SICON - 06/09/2017) 380018-00001-2017NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

O Chefe do Núcleo de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF situada na SCS QD. 8 ED. VENÂNCIO 2000 BLOCO B50 SALA 121, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015.




EMPRESA 

A. I. 

CAPITULAÇÃO 

LUCAS PONSSIANO GALDINO FERNANDES
COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 

212271008 

Art. 24 da Lei nº 7.998, de
11/01/1990, c/c art. 6º, inciso II da
Portaria MTE nº 1.129, de 23/07/14. 

BECK RESTAURANTE E BUFFET LTDA - ME 

207577200 

Art. 24, da Lei 7.998/90 c/c art. 7º do
Decreto nº 76.900/75 

GAS & OIL - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT D A 

212656856 

Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item
9.5, alínea 'c', do Anexo 2, da NR-9,
com redação da Portaria nº
1.109/2016. 

C& E COMRCIO VAREJISTA DE DOCE , SALGADOS E CONFEITARIA LTDA - ME 

212546741 

Art. 41, 'caput' da CLT 

C& E COMRCIO VAREJISTA DE DOCE , SALGADOS E CONFEITARIA LTDA - ME 

212546694 

Art. 630, § 4º da CLT 

C& E COMRCIO VAREJISTA DE DOCE , SALGADOS E CONFEITARIA LTDA - ME 

212546325 

Art. 630, § 3º da CLT 

RAVONI INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS PARA PAREDES LTDA - ME 

212539451 

Art. 41, 'caput' da CLT 

RAVONI INDÚSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS PARA PAREDES LTDA - ME 

212551442 

Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 

RAVONI INDÚSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS PARA PAREDES LTDA - ME 

212551451 

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º,
da Lei 8.036, de 11.5.1990. 

RAVONI INDÚSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS PARA PAREDES LTDA - ME 

212539442 

Art. 630, § 4º da CLT 

PROSPERA SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME 

212552856 

Art. 459, § 1º da CLT 

VIA VAREJO S/A 

212552261 

Art. 429, 'caput' da CLT 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636529 

Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636316 

Art. 41, 'caput' da CLT 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636618 

Art. 477, § 6º, al. 'a' da CLT 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636502 

Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636545 

Art. 459, § 1º da CLT 

ONLINE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI
- ME 

212636596 

Art. 66 da CLT 

R M P ROMERO - EPP 

212695274 

Art. 583, 'caput' da CLT 

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISAO DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

O Chefe do Núcleo de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6º do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria nº 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/DF, situada na SCS QD. 8 ED. VENÂNCIO 2000 BLOCO B50 SALA 121, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.


EMPRESA 

PROCESSO 

MULTA
(R$) 

ROGERIO AUGUSTO GUEDES - ME 

46286.000175/2017-15 

904,48 

THAYANE AGUIAR ARAUJO NASCIMENTO - ME 

46206.001219/2017-77 

402,53 

LC SALGUEIRO CALCADOS LTDA - ME 

46206.002868/2017-95 

1.368,61 

HRC BRASIL SERVICOS E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME 

46206.003032/2017-16 

1.529,62 

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 

46206.004439/2017-52 

402,53 

GW EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI - ME 

46206.004465/2017-81 

1.529,62 

FERRO E ACO BADARUCO LTDA - ME 

46206.004752/2017-91 

2.012,66 

SARANA AGROPECUARIA SÃO BENTO DO PARANA LIMITADA 

46206.005414/2017-76 

1.368,61 

T & C SERVICOS DE MOTOBOY E TRANSPORTES LTDA
- ME 

46206.006799/2016-16 

2.819,85 

TREAL ESTRUTURA METALICA LTDA - ME 

46206.006800/2016-02 

1.621,68 

LANCHONETE PONTUAL LTDA - ME 

46206.007467/2016-41 

812,94 

WANDEILTON ALMEIDA DA SILVA 

46206.008618/2016-88 

1.207,59 

ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA - ME 

46206.008642/2016-17 

1.902,86 

ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA - ME 

46206.008644/2016-14 

3.720,09 

ROGERIO DE OLIVEIRA CUNHA - ME 

46206.008645/2016-51 

15.850,83 

CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP 

46206.012113/2016-18 

66,45 

CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP 

46206.012114/2016-62 

506,51 

CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP 

46206.012115/2016-15 

289,44 

CENTRO DE FORMACAO EM FITNESS LTDA - EPP 

46206.012116/2016-51 

1.664,25 

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME 

46206.012133/2016-99 

4.749,94 

CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LT D A 

46206.012238/2016-48 

2.979,28 

MINISTRON COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS
DO GENERO LT - ME 

46206.012356/2016-56 

904,48 

MINISTRON COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS
DO GENERO LT - ME 

46206.012373/2016-93 

904,48 

MINISTRON COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS
DO GENERO LT - ME 

46206.012374/2016-38 

904,48 

MINISTRON COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS
DO GENERO LT - ME 

46206.012376/2016-27 

904,48 

BRASILIANA COMERCIO DE DOCES E FRIOS EIRELI EPP 

46206.012533/2016-02 

4.341,33