Página 1463 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 8 de Setembro de 2017

Publicado por TRT-8
ano passado

Fundamentação

Conheço de ambos os recursos ordinários, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminares

RECURSO DA RECLAMADA

Ressalto que analisarei primeiramente o recurso do segundo reclamado, uma vez que o apelo traz em seu bojo questão preliminar que deve ser apreciada antes do exame das matérias de mérito.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL.

O segundo recorrente suscita a nulidade do processo, sob o fundamento de que não houve a sua devida notificação/citação inicial válida acerca da audiência inaugural designada para o dia 07/12/2016, às 08:50h, realizada na Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará.

Colaciona diversas jurisprudências corroborando a sua tese.

Aduz, o recorrente, que diante da ausência de citação da primeira reclamada, tendo em vista que foi notificado através de oficial de justiça (ID. a3ca991), para apresentar comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, bem como para apresentar Contestação, que teria sido recebido pela Sra. KATIA CILENE SILVA DA COSTA, Chefe do Departamento Pessoal, resultando prejuízo a instrução processual, tendo em vista que a aplicação da revelia foi determinada, por não estar presente naquela data de audiência, consequentemente, teve cerceada sua defesa pelo vício ocorrido.

Pois bem.

Por citação/notificação há de se compreender como sendo a comunicação do ato processual pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

A inobservância desse ato solene, não só descumpre a formalidade prevista em lei, como também causa prejuízo ao recorrente, na medida em que não confere efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, segundo disposto no art. 5º, LIV e LV da Lei Maior, o que torna inarredável a declaração da nulidade do processo desde a notificação inicial.

Neste quadro, vale transcrever as prescrições dos arts. 280, 281 e 282 e 269 todos do novel CPC, aplicados ao processo do trabalho "ex vi" do art. 769, da CLT:

"Art. 280 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais."

"Art. 281 - Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma