Página 1469 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 8 de Setembro de 2017

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ano passado

Pois bem.

Por citação/notificação há de se compreender como sendo a comunicação do ato processual pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

A inobservância desse ato solene, não só descumpre a formalidade prevista em lei, como também causa prejuízo ao recorrente, na medida em que não confere efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, segundo disposto no art. 5º, LIV e LV da Lei Maior, o que torna inarredável a declaração da nulidade do processo desde a notificação inicial.

Neste quadro, vale transcrever as prescrições dos arts. 280, 281 e 282 e 269 todos do novel CPC, aplicados ao processo do trabalho "ex vi" do art. 769, da CLT:

"Art. 280 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais."

"Art. 281 - Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes."

"Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados."

"Art. 269 - Intimação é o ato pela qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo."

§ 3º A intimação da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Vejamos.

Compulsando detidamente os presentes autos, verifico a certidão de devolução de mandando por Oficial de Justiça (ID. f58f567), referente a notificação de audiência Inaugural (ID. 9cfc0aa) do segundo reclamado MUNÍCIPIO DE TOMÉ-AÇU, foi realizada na pessoa da Sra. Kátia Cilene Silva da Costa, chefe de Departamento de Pessoal.

Já em relação a notificação acerca da r. Decisão de primeiro grau, teve sua notificação por oficial de justiça pela certidão (ID. d9f4eb7) na pessoa da Sra. FERNANDA DIAS CAPACIO, RG 71709919-PA, servidora do PROJUR -Procuradoria Jurídica do Município de Tomé -Açu.

Com razão o segundo reclamando.

Com a disposição contida no art. 269, § 3º do novo CPC, citação e intimação das pessoas jurídicas de direito público, no caso em tela, o Município de Tomé-Açu devem ser realizadas perante o Órgão de advocacia responsável por sua representação judicial, sob pena de violação ao princípio do cerceamento de defesa.

Por tais fundamentos, acolho a questão preliminar de nulidade do processo, para declarar a nulidade de todos os atos a partir da notificação inicial do segundo reclamado e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução processual, devendo o referido reclamado, MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, ser regularmente notificado da audiência inaugural no endereço de sua procuradoria judicial, prosseguindo-se nos ulteriores de direito.

Por força da presente decisão, fica prejudicado o exame das razões de mérito do recurso tanto do segundo reclamado como também do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

ANTE O EXPOSTO , conheço dos recursos, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para acolher a questão preliminar suscitada, para declarar a nulidade do processo a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, devendo o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, ser regularmente notificado da audiência inaugural na procuradoria judicial, prosseguindo-se nos ulteriores de direito. Tudo de acordo com a fundamentação supra. Custas ao final.