Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2017

RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, Relator Desembargador Paulo Alcides, j.16/03/2017).Dessa forma, nos termos do referido Acórdão, o reenquadramento se faz necessário para adequação ao ato praticado, sendo incabível a anulação da autuação.Não se deve esquecer que há causas de divergências jurisprudenciais e doutrinárias, mas nos parece mais correto o entendimento de que ao Poder Judiciário é permitido intervir em ato discricionário do Executivo no caso, para a correção do enquadramento legal -, a fim de fazer valer o princípio da legalidade.Assim, a infração cometida pela autora deve ser reenquadrada no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o qual cuida de maus tratos às espécies arbóreas e que prevê multa de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade arbórea.Assim, considerando que a Administração arbitrou a multa no valor mínimo previsto por unidade, o montante devido passa a ser de R$ 100,00 (quatro centos reais), pela unidade árborea maltratada, em questão.No que tange ao pedido de afastamento da reparação de danos o pedido é improcedente, considerando que tais danos em maior ou menor grau existiram.Como a requerente sucumbiu na quase totalidade de seus pedidos vencendo tão somente no pedido subsidiário de reenquadramento da infração -, aplica-se o disposto no artigo 86, parágrafo único, do NCPC. Aplica-se o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, considerando que o proveito econômico, em tese, é inestimável por se tratar de dano ambiental.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para determinar o reenquadramento da infração atribuída à autora no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008, mantendo a multa no valor mínimo por unidade arbórea maltratada como determinado pela Administração. A autora arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, em respeito ao parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3 do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PELLAGIO (OAB 69983/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP)

Processo 0012393-41.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Condomínio Edifício Planalto do Butantã - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Relatados. Fundamento e decido.A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória.No mérito, de rigor a procedência parcial dos pedidos.Na presente demanda, a autora pretende o reconhecimento a anulação dos Autos de Infração e Multa e como pedido subsidiário, redução do valor da multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A produção de prova não se faz necessária, haja vista que o dispositivo legal em que foi enquadrada e o outro indicado para fins de reenquadramento, não dispõem sobre a extensão dos danos ambientais:Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido porlei, ato administrativo ou decisão judicial:Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Quanto ao enquadramento do Auto de Infração e de Multa, este Juízo se convenceu de que houve equívoco; entretanto não devem ser anulados os Autos mencionados, sendo suficiente o reenquadramento da conduta e penalidade imposta à autora, de maneira que a infração não fique impune.Na realidade, segundo o relatório técnico de vistoria nº 244/09-DGD-CO1 constantes nas fls. 09/14 do processo administrativo nº 2009-0.264.510-9 (às fls. 203/210), o qual afirma que no momento da vistoria foram “constatados flagrantes de agressão e maus-tratos a um exemplar arbóreo localizado no calçamento do Condomínio autor, por parte de dois de seus funcionários, estes estavam cortando as raízes da árvore com o visível intuito de diminuir o seu tamanho e construir um canteiro ao seu redor. As outras árvores presentes na calçada do condomínio estavam todas com o canteiro já finalizado e, para padronizar o tamanho deles, parte da raiz estava sendo suprimida...” aqui, não se aplica a previsão do artigo 72, inciso I do Decreto Federal 6.514/2008 prevendo em seu caput: destruir, inutilizar ou deteriorar. Ou seja, entendo que a capitulação legal dada pela Administração municipal mostra-se equivocada. Com efeito, no caso em comento, o auto de infração traz como capitulação legal a conduta imputada à autora a violação ao artigo 56, do Decreto nº 6.514/08, cujo caput trata especificamente de maus tratos a exemplares arbóreos.Em abono a recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de Ação Anulatória Multa Ambiental nº 0046570-65.2012.8.26.0053:AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ESPÉCIES ARBÓREAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ALICERÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À CONDUTA PRATICADA PELA APELADA. REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI Nº 6.514/2008. LEI FEDERAL (QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE) PREVALECE SOBRE A LEI LOCAL, ESPECIALMENTE QUANDO MAIS GRAVOSA. MULTA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 0046570-65.2012.8.26.0053, 2º CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, Relator Desembargador Paulo Alcides, j.16/03/2017).Dessa forma, nos termos do referido Acórdão, o reenquadramento se faz necessário para adequação ao ato praticado, sendo incabível a anulação da autuação.Não se deve esquecer que há causas de divergências jurisprudenciais e doutrinárias, mas nos parece mais correto o entendimento de que ao Poder Judiciário é permitido intervir em ato discricionário do Executivo no caso, para a correção do enquadramento legal -, a fim de fazer valer o princípio da legalidade.Assim, a infração cometida pela autora deve ser reenquadrada no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o qual cuida de maus tratos às espécies arbóreas e que prevê multa de R$100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade arbórea.Assim, considerando que a Administração arbitrou a multa no valor mínimo previsto por unidade, o montante devido passa a ser de R$ 100,00 (quatro centos reais), pela unidade árborea maltratada, em questão.No que tange ao pedido de afastamento da reparação de danos o pedido é improcedente, considerando que tais danos em maior ou menor grau existiram.Como a requerente sucumbiu na quase totalidade de seus pedidos vencendo tão somente no pedido subsidiário de reenquadramento da infração -, aplica-se o disposto no artigo 86, parágrafo único, do NCPC. Aplica-se o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, considerando que o proveito econômico, em tese, é inestimável por se tratar de dano ambiental.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para determinar o reenquadramento da infração atribuída à autora no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008, mantendo a multa no valor mínimo por unidade arbórea maltratada como determinado pela Administração. A autora arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, em respeito ao parágrafo 8º, do artigo 85, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3 do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PELLAGIO (OAB 69983/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP)

Processo 0012484-73.2009.8.26.0053 (053.09.012484-0) - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Elza de Melo e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Intime-se novamente o Réu para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e/ou apresente apostilas, no prazo de vinte dias, sob pena de multa de mil reais a favor de cada Autor. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), PATRICIA WERNECK LORENZI (OAB 105446/SP)

Processo 0012550-82.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Marcos Justino Rocha - Fazenda