Página 892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. A ausência de combate específico à conclusão da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 05 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)

(2028)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.227 - PR (2010/0145313-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA

ADVOGADO : EDISON JOSÉ IUCKSCH E OUTRO (S) - PR018394

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INVOCADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada negativa de vigência aos arts. , § 3º, II, e 60 do Decreto n. 3.179/1999 bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 282 do STF.

3. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Incidência do Enunciado Administrativo n. 2/2016 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.