Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2017

Durante sua estada em São/Paulo,/aos sábados e domingos ia para uma Comunidade carente em Cubatão/chamada cota 200 para dar gratuitamente aula de/Matemática/e História para as crianças que desejavam ingressar no Ginásio e/adultos que pretendiam/ fazer concurso público./

Após concluir a Residência/Médica em/Radiologia fez concurso como Radiologista sendo aprovado, foi trabalhar como médico radiologista na universidade Federal do Rio de Janeiro./

Retornou para Cabo Frio em 1977 e lá, observando a carência da região na existência de clínicas para exames radiológicos, montou a Clínica Radiológica Azevedo Rocha pioneira na região dos lagos em Exames Radiológicos contrastados,/ Ultrasonografia, mamografia,/ Dopperfluxometria, Tomografia Computadorizada e Ressonância/Magnética/.

Hoje a Clinica Radiológica Azevedo Rocha e sua sede e nas unidades realiza mais de 500 exames diários.

Durante anos manteve um programa médico na televisão em Cabo Frio debatendo as doenças mais comuns e orientando a população como se prevenir através de vacinas e condutas de higiene.

Dr. José Roberto Rocha é membro da Sociedade Latino Americana de Imagenologia Mamária com sede em Buenos Aires, membro titular do Colégio Brasileiro de Radiologia.

No setor público ele prestou diversos serviços ao Estado do Rio de Janeiro, fora da atividades médicas, quando foi, em Cabo Frio Secretário Municipal da Infância, Secretário Municipal de Ação Social e Secretário Municipal da Ciência e Tecnologia.

Pelo apresentado é possível constatar que o Dr. José Roberto Rocha contribuiu e contribui de forma exemplar para o desenvolvimento da qualidade de vida no Estado do Rio de Janeiro, faltandolhe o reconhecimento por esta Casa. Tendo em vista o importante trabalho realizado justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes, condecoração maior desta Assembleia Legislativa.

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria

REQUERIMENTO S/Nº/2017

DESPACHO:

A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.

Em 06.09.2017.

DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO -2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO.

Requeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de lei nº 3310/2017, de autoria dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL. ”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de setembro de 2017.

Deputados EDSON ALBERTASSI, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, André Ceciliano, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite.

REQUERIMENTO Nº 312/2017

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.

Autor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES

DESPACHO :

A imprimir e à Mesa Diretora.

Em 06.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o uso do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entreda da Medalha Tiradentes à Fundação Gol de Letra - Unidade Caju, oriunda da Resolução Nº 505/2017.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017

Deputados: PEDRO FERNANDES, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Dica, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zeidan

REQUERIMENTO S/Nº/2017

REQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO

DESPACHO:

A imprimir. Faça-se o registro.

Em 06.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO -2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será de reunir parlamentares desta Casa de Leis comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de instituições com vistas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno do Setor Varejista do Estado do Rio de Janeiro.

Seguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de junho de 2017. Deputado WALDECK CARNEIRO

MANIFESTO EM DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS

DESPACHO :

A imprimir. Deferido.

Em 06.09.2017

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Esta Comissão manifesta de forma veemente sua posição contrária à sugestão apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional de "rever a oferta de ensino superior" pelo Governo Estadual, como forma de contribuir para a recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

É notório que o Estado do Rio de Janeiro tem tradição no ensino superior. As universidades mantidas pelo Estado ocupam lugar de destaque em rankings nacionais e internacionais, refletindo a qual i d a d eeai m p o r t ância na formação de profissionais, no desenvolvimento de pesquisas e na produção de conhecimento/ apesar das dificuldades financeiras a que estão submetidas em virtude; da atual crise fiscal. Nosso estado foi responsável por 4,4% na produção das pesquisas mundiais no combate ao Zika Vírus e a Chikungunya, motivo de grande preocupação para a saúde da população mundial.

O conhecimento produzido pelas nossas universidades contribui expressivamente para o desenvolvimento científico, econômico e social do País.

A UERJ, de notória excelência, especialmente no Direito e da Medicina, e formadora de profissionais de grande destaque no cenário nacional.

A UENF, estrategicamente localizada, tem sido responsável por alterar o cenário econômico e social da região norte e noroeste fluminense.

A UEZO, jovem centro universitário inaugura o acesso público ao conhecimento, pesquisa e oportunidade em uma área historicamente relegada da cidade do Rio de Janeiro;

O consórcio CEDERJ/CECIERJ, formado pela união de universidades públicas do estado responde pelo ensino a distância com metodologia original e proporciona o ac sso ao ensino superior em todo o estado.

Destacamos ainda, o importante trabalho desenvolvido no ensino superior das FAETERJs levado a formação de professores ao interior do estado.

Nesse sentido, a redução e/ou supressão da oferta de ensino superior por parte do Estado do Rio de Janeiro, além de representar um enorme retrocesso do ponto de vista da inovação científica e tecnológica, contribuiria antagonicamente para o empobrecimento social e econômico do Estado.

Essa Comissão não permitirá esse atentado do Governo Federal contra a educação pública do nosso estado, em especial contra nossas Universidades Públicas Estaduais, que muito nos orgulham e alavancam o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.

Deputados Comte Bittencourt, Presidente; Edson Albertassi, Flávio Serafini, Silas Bento, Dr. Julianelli, Zaqueu Teixeira, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Lucinha.

OFÍCIO GDAB Nº 179/2017

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir.

Em 06.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Senhor Presidente,

Venho por meio deste, informar e justificar a ausência do Deputado Aramis Brito, na data de hoje, para fins de representação da ALERJ em Brasília.

Destarte, aproveito-me do presente para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima, distinta consideração e profundo respeito.

Cordialmente,

KELAINE NUNES DE ALVARENGA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Exmo. Sr.

Deputado ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ

OFÍCIO AGENERSA/PRESI/ Nº 293/2017

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 05.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Ref.: Ofício SGMD/BD Nº

083/2017 - Projeto de Lei nº 1674/2016.

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

2º Vice-Presidente em exercício da Presidência

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ

Senhor Deputado,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 083/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1674/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 17/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.

Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

CI AGENERSA/ PROCURADORIA Nº 101/2017

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017

De: Procuradoria

Para: Chefia de Gabinete

REF: CI PRESI/AGENERSA Nº 218/2017. OFÍCIO SGMD/BD Nº 107/2017. DE 13/07/2017. PROJETO DE LEI Nº 1674/2016.

Em atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 218/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 1.674/2016. Atenciosamente,

FLAVINE MEGHY METNE MENDES

Procurador-Geral da AGENERSA

ID Funcional nº 42182417

ASSUNTO. PROJETO DE LEI Nº 1674/2016

PROMOÇÃO Nº 17/2017- FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA

Ilmo. Sr. Conselheiro Presidente,

José Bismarck Vianna de Souza

1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1.674/2016 (doc. anexo), que (proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares, no Estado do Rio de Janeiro, esta Procuradoria, limita a análise no que se refere ao serviço público de fornecimento de água, eis que perfaz um dos serviços públicos regulados pela AGENERSA, não exercendo, portanto, regulação e fiscalização nos serviços públicos de energia elétrica.

2) A ratio da norma que se pretende aprovar deve ser cotejada preliminarmente: i) com a dicção do inciso IV, art. 30 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que permite custa mínimo necessário para a disponibilidade do serviço em quantidade; ii) equiríbrio econômico - financeiro dos instrumentos concessivos; iii) reserva constitucional da matéria à iniciativa do Poder Executivo: iv) art. , Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

3) Prevalece o entendimento, âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a política tarifária deve ponderar a um só tempo; os custos do serviço e a margem de lucro daquele a quem incumbe prestar o serviço, sendo utilizável, pois, com vista à proteção do usuário, à p escalonamento de preço (caráter social). Deflui daí a legitimidade pela cobrança da tarifa mínima, eis que ela favorece os usuários, mais Vulneráveis economicamente, viabilizando pelos mesmos consumo expressivo de volume de água a preços, menores; e, ao mesmo, tempo, garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado da receita prefixada, independentemente de usuário ter atingido o limite autorizado.

Por outro lado, segundo o Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, legislação, regulamentadora da Lei nº 11.445; de 5 de janeiro de 2007, dispõe que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água. Ao lado, desta regra que imprime “certa” lógica em termos de cobrança do consumo racional traz como exceção, ao lado de outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.

5) Como se nota, o decreto, em comento permite, respeitadas as exceções mencionadas e ponderações incidentes, que a remuneração pela prestação dos serviços públicos possa ser fixada com base no volume consumido de água, viabilizando regulamentação legislativa, de cuja iniciativa é reservada, por força constitucional, ao poder Executivo. Por óbvio, trata-se de uma norma que apresenta certo espaço de liberalidade regulamentar por parte da federação, eis que inseridos e reconhecidos inclusive pelo plano, constitucional, os princípios reservados à política tarifária. A esse respeito, seguindo-se ensinamentos, de Alexandre Santos Aragão, a proteção constitucional conferida expressamente ao equilíbrio econômico - financeiro se traduz, de um lado, como contrapeso às regulares e previsíveis prerrogativas exorbitantes da Administração Pública nos instrumentos em que seja parte e, de outro, almeja garantir a própria continuidade do serviço público e, assim, a consecução do interesse público.

6) Não obstante estas premissas, e ainda que persista interesse do Estado na regulamentação da matéria, esta Procuradoria entende pertinente adoção de ações articuladas com Poder Executivo, sem prejuízo da participação de todos os segmentos envolvidos, rememorado, mais uma vez, que a iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Segundo os requisitos da boa governança: delineados pela OECD, é importante, em termos de estabilidade da estrutura da atividade, regulatória, que haja interlocução permanente dos governos -englobando, por óbvio, as entidades reguladoras vinculadas - e um amplo domínio de atores, como o Legislativo e o público afetado pela regulação: cidadãos, consumidores e demais interessados. Dessa interlocução se permitirá o alcance de edição legislativa que permita abertura do exercício do poder regulamentar pelas entidades reguladoras àquelas situações que, por obvio, não foram contempladas pelo legislador - cuja técnica de detalhamento refoge de sua atribuição -especialmente porque os assuntos regulados perfazem certo dinamismo umbilicalmente ligado aos setores suscetíveis às constantes mudanças econômicas e tecnológicas. Assim não é prudente, segundo esses preceitos, a incidência legislação ancorada em detalhes, eis que em curto espaço de tempo pode deixar de corresponder aos anseios plurais da sociedade em constante dinamismo e em quaisquer das vertentes regulatórias que se pretende considerar, especialmente equilíbrio econômico dos instrumentos concessivos e o caráter social dele decorrente.

7) Estas considerações não tem o condão de minimizar a importância que a matéria atrai, principalmente a existência de jurisprudência sobre o tema, que homenageia os princípios inerentes à política tarifária. Por outro lado, pretendem imprimir reflexões associadas das respectivas ponderações trazidas em sede federal, as quais requerem a multiforme consideração por parte de todos os segmentos envolvidos, haja vista a própria faculdade conferida pela legislação em espeque. Isto não poderia ser diferente quando em mente o princípio basilar do equilíbrio econômico - financeiro dos instrumentos concessivos.

8) Outrossim, em análise às demais questões trazidas pelo PL em apreço, é importante destacar a ausência de conformidade com os termos do art. 38, Lei nº 8.987/1995, que confere legitimidade ao Poder Concedente na aplicação da penalidade estipulada, além de restar condicionada às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato de concessão - o que certamente refoge da situação em apreço. Não é tarde lembrar que a ambiência regulatória confere legitimidade à AGENERSA para aplicação de penalidades às concessionárias que não observarem à legislação incidente nos serviços públicos regulados.

9) Neste espectro, eventual edição de regra legal na forma constnte do Projeto de Lei nº 1.674/2016 se mostra razoável desde que poderadas todas as questões retromencionadas, observando-se, ainda, a iniciativa constitucional reservada ao crivo do Poder Executivo.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.

FLAVINE MEGHY METNE MENDES

Procurador-Geral da AGENERSA

ID Funcional nº 42182417

OFÍCIO AGENERSA/PRESI/Nº 294/2017

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 05.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Ref.: Ofício SGMD/BD Nº 118/2017 - Projeto de Lei nº 2812/2017.

Senhor Deputado,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 118/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 2812/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 18/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA.

Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro Presidente

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ

CI AGENERSA/PROC Nº 102/2017

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.

De: Procuradoria

Para: Chefia de Gabinete

REF: CI PRESI/AGENERSA Nº 227/2017. OFÍCIO SGMD/BD Nº 118/2017, DE 23/08/2017. PROJETO DE LEI Nº 2812/2017.

Em atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA Nº 227/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica, contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 2812/2017.

Atenciosamente,

FLAVINE MEGHY METNE MENDES

Procurador-Geral da AGENERSA

ID Funcional nº 42182417

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 2812/2017

PROMOÇÃO Nº 18/2017 - FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA

Ilmo. Sr. Conselheiro Presidente

José Bismarck Vianna de Souza

1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 2812/2017 (doc. Anexo), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Estado do Rio de Janeiro, é imperioso ressaltar, de plano, que a matéria que se pretende legislar perfaz o domínio da Lei nº 4824, de 24 de julho de 2006 - proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.

2) Nesse ângulo em análise, seria prudente a unificação da matéria com vistas a se alcançar a máxima segurança à prestação dos serviços públicos.

3) Diante do exposto, esta Procuradoria sugere adequação da matéria, cotejada com as disposições da Lei nº 4824, de 24 de julho de 2006. Tal cautela se impõe no intuito de se coibir uma possível colisão legislativa que poderá ser potencialmente lesiva aos usuários.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.

FLAVINE MEGHY MTNE MENDES

Procurador-Geral da AGENERSA

ID Funcional nº 42182417

OFÍCIO AGENERSA/PRESI/Nº 295/2017

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017

DESPACHO :

A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.

Em 05.09.2017.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Ref.: Ofício SGMD/BD Nº 117/2017 - Projeto de Lei nº 2881/2017.

Senhor Deputado,

Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 117/2017, que solicita manifestação desta Autarquia