Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2017

Ainda, como questões de direito, foram destacadas as seguintes questões, caso comprovado o trespasse ou simulação: a) se os bens e direitos alienados ao POSTO SAFF LTDA. devem retornar à massa falida, em caso de falência; b) se os efeitos da falência, caso decretada, devem ser estendidos ao POSTO SAFF LTDA; c) aplicabilidade do artigo 94, III, b, d e f da Lei de Falencias; d) aplicabilidade do artigo 600, II e 601 do CPC. 2.2. Trespasse A possibilidade de alienação do estabelecimento é prevista no Código Civil de 2002: (cita legislação) No caso dos autos, o próprio POSTO SAFF LTDA. admite que houve a aquisição do estabelecimento outrora pertencente ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA.: (cita manifestação da empresa Posto Saff) O POSTO SAFF admitiu, portanto, que assumiu o estabelecimento comercial da empresa Ré, mas não formalizou a referida aquisição, pois não tinha autorização em nome próprio para a comercialização de combustíveis por parte da Agência Nacional de Petróleo, tendo "emprestado" o CNPJ da Ré até outubro de 2015 para exercer sua atividade. A compra e venda do estabelecimento comercial, segundo documento do mov. 49.5, deu-se em 21.10.2013, entre VINICIUS CORDEIRO BORTOLINI, que é um dos sócios do COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA (mov. 1.6) e SÉRGIO AFONSO FELIPPE FILHO, que ingressou no POSTO SAFF LTDA. em sua terceira alteração contratual (49.3). Entretanto, tal transferência do estabelecimento comercial não tem o condão de afetar direitos de terceiros, tendo eficácia apenas entre as partes contratantes, uma vez que vendedor e comprador não tomaram a cautela de registrar tal operação na Junta Comercial: (cita doutrina) Desta forma, é absolutamente irrelevante se o POSTO SAFF é empresa autônoma em relação ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., já que o estabelecimento por ela adquirido responde pelas dívidas da empresa vendedora, justamente pelo fato de as partes não terem adotado a cautela de tornar pública a transferência do estabelecimento. O registro na Junta Comercial, comprovado no mov. 75.2 ocorreu somente em 24.3.2016, dois anos e cinco meses após o trespasse e quase nove meses após o ajuizamento desta ação, evidentemente não pode surtir efeitos em relação a terceiros referente a dívidas contraídas e inadimplidas antes de seu registro. Consequentemente, inaplicável a ressalva do artigo 1.145 do Código Civil, no que diz respeito ao prévio pagamento ou anuência dos credores, já que o trespasse foi realizado à revelia dos credores do COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., vindo a responder o estabelecimento alienado por todas as dívidas existentes por ocasião da realização do trespasse. Igualmente inaplicável a ressalva do artigo 1.146 do Código Civil (no que diz respeito à limitação da responsabilidade temporal das dívidas do devedor primitivo, desde que regularmente contabilizados), já que ela resguarda apenas o adquirente de boa-fé - o que não se pode afirmar quanto ao POSTO SAFF LTDA., que realizou um "contrato de gaveta" e permaneceu utilizando o CNPJ do vendedor para a venda de combustíveis porque não contava com autorização da ANP para o exercício da atividade - exercendo-a, portanto, ilegamente. Destarte, como consequência do trespasse que não foi tornado público na época apropriada, não é o caso de extensão dos efeitos da falência ao POSTO SAFF LTDA. (afinal, trata-se de empresa distinta), mas os bens que outrora pertenciam ao COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. (e que compõem todo o estabelecimento localizado na Avenida Monteiro Lobato, 1050, Jardim Carvalho, Ponta Grossa - PR) deverão retornar à massa falida, se a falência for decretada. 2.3. FALÊNCIA DA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. Dispõe o artigo 94 da Lei de Falencias: (cita legislação) O saldo devedor confessado é de R$91.800,00, em 1º de junho de 2014, sendo inadimplida em 7.8.2013 a quantia de R$59.400,00 (mov. 1.7), correspondente a 75,38 salários mínimos da época do ajuizamento do pedido de falência (que eram de R$788,00). Tal fundamento, considerando que o efetivo devedor, pessoalmente citado (99.1) não comprovou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor (CPC, artigo 373, II) ou qualquer das hipóteses do artigo 96 da Lei de Falencias, já seria suficiente para a decretação da falência. Não há falar em novação, pois houve simplesmente a confissão da dívida e o estabelecimento da forma de pagamento do saldo devedor (1.7), não havendo a intenção, entre Autora e Réu, de criar nova dívida para substituir dívida anterior. Ainda que tenha havido novação (o que se levanta apenas a título de argumentação), a dívida existe e permanece como sendo de responsabilidade da COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., passando seus bens a ser por ela responsáveis -inclusive o estabelecimento que foi objeto de trespasse ao POSTO SAFF LTDA. Também é aplicável ao caso a hipótese do artigo 94, III, b da Lei de Falencias, na medida em o Réu COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO alienou a totalidade de seu ativo a terceiro, sem o consentimento dos credores (em verdade, sem sequer o conhecimento deles), tendo o POSTO SAFF LTDA. confessadamente passado a exercer suas atividades no local mediante uso do CNPJ da empresa que lhe vendeu o estabelecimento (vide mov. 20.1 e 20.2). Não há falar em simulação (não restou demonstrado o dolo específico de ambos os contratantes nesse particular), mas tendo o Réu COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA. realizado o trespasse sem o conhecimento e consentimento dos credores, certamente veio a afetar os interesses destes. 3. DECISÃO Em razão do exposto, com base no artigo 94, I e 94, III, b da Lei n. 11.101/2005, declaro a falência da empresa MONTEIRO LOBATO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (atual denominação de COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA.) Passo a atender os requisitos do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005: I. Identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONTEIRO LOBATO LTDA., com endereço cadastral na Avenida Ernesto Vilela, 2583, Sala B, Bairro Boa Vista, Município de Ponta Grossa PR, tendo como administrador Vinicius Cordeiro Bortolini (CPF 095.415.189-58); II. Termo legal da falência: 17.2.2015, correspondente a 90 noventa dias) antes do protesto lavrado (18.5.2015); III. Suspensão de processos: determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) ações em que se demandar quantia ilíquida; b) pedidos de habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho. Quanto às ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações contra a relação de credores, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. IV. Proibição da disposição de bens: determino a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração dos bens do falido, que serão submetidos previamente à autorização judicial; V. Diligências necessárias para salvaguarda dos interesses das partes envolvidas: para que não se aumente o passivo do falido, determino a lacração não apenas do estabelecimento no qual se encontra a sede do Réu, mas também do estabelecimento comercial hoje pertencente ao POSTO SAFF LTDA. (localizado na Avenida Monteiro Lobato, 1050, Ponta Grossa - PR) até a ultimação da execução da falência; VI. Administrador: nomeio como administrador judicial LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO, cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (e-mail [email protected]), que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 da LEF, sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput do art. 35 do mesmo diploma legal. Assinado o termo de compromisso, ao administrador judicial, para que efetue a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens do falido, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, devendo previamente à diligência especificar quais medidas serão necessárias para execução da determinação judicial; Realizada a arrecadação, lavre-se auto (inventário e avaliação dos bens), que deverá ser assinado pelo administrador judicial, pelo falido ou seus representantes e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o fato. VII. Término dos mandatos: declaro cessados os efeitos de mandatos conferidos pelo falido, antes da falência, para realização de negócios (LEF, artigo 120), mantendo-se em vigor apenas o mandato conferido para representação judicial do falido, até que eventualmente seja expressamente revogado pelo administrador judicial (LEF, artigo 120, § 1º). À escrivania, para que promova as seguintes diligências: a) expedição de mandado de lacração do estabelecimento comercial (LEF, artigo 109); b) além da intimação da decisão interlocutória por Diário Eletrônico, a intimação pessoal do falido da presente decisão, bem como para que no prazo máximo de cinco dias apresente relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; c) intimação pessoal do administrador nomeado (via correio eletrônico) para aceitação do encargo, assinatura do termo e início dos trabalhos, conforme item VI supra; d) com a relação de credores nos autos, publique-se edital com prazo de trinta dias que contenha a íntegra desta decisão, juntamente com a relação de credores (LEF, artigo 99, parágrafo único). Deverá constar no edital que os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Deverá o administrador verificar se a massa comporta a publicação do edital e, caso positivo, deverá haver publicação em jornal ou revista de circulação nacional. Caso a massa não tenha recursos financeiros para tanto, efetue-se publicação gratuita no Diário Eletrônico e em jornal local; e) comunicar às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública e Juizados Especiais desta Comarca, via Mensageiro; Justiça do Trabalho e Justiça Federal de Ponta Grossa, a respeito da decisão que decretou a falência, bem como para que promovam a suspensão das ações e execuções que correm contra o falido, excetuado o disposto no item III supra. Caso o falido possua filiais em outras Comarcas, efetue-se idênticas comunicações; f) oficiar ao Registro Público de Empresas (Junta Comercial do Paraná) para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresaria a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações (LEF, artigo 102); g) oficiar aos Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca e das Comarcas onde o falido tiver filiais, bem como realizar consulta ao RENAJUD, para que informem a existência de bens e direitos do falido, bem como, oficiar as cooperativas de crédito com agência em Ponta Grossa para o mesmo fim; h) oficiar aos Correios, para que promovam a remessa das correspondências endereçadas à massa falida ao administrador nomeado pelo Juízo; i) efetuar consulta no sistema INFOJUD, referente à última declaração de rendas do falido, a fim de se apurar a existência de bens e direitos; j) consultar o BACENJUD sobre a existência de contas e aplicações em nome do falido; k) intimar o Ministério Público desta decisão; l) oficiar às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência; m) oficiar aos seguintes órgão de proteção ao crédito: SPC, SERASA e SCPC - BOA VISTA. Oportunamente, analisarei a conveniência da convocação de assembleia-geral de credores para constituição de Comitê de Credores (LEF, artigo 99, XII). Ainda, considerando o que foi declarado no mov. 49.1, extraia-se cópia da referida petição, encaminhando-a, juntamente com cópia do contrato do mov. 49.5, à Agência Nacional do Petróleo, para que apure eventual irregularidade no comércio de combustíveis por parte do POSTO SAFF LTDA. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ciência ao Ministério Público." Houve interposição de anterior agravo de instrumento (nº 1722408-5), no qual foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo para obstar a eficácia da decisão impugnada também por meio deste recurso. Assim, não se verifica, neste momento, interesse quanto ao pedido de liminar formulado com o presente, uma vez que, repita-se, já estão suspensos os efeitos da decisão ora impugnada. Então, por considerar prejudicado o pedido de l iminar no presente recurso, deixo de analisá-lo. Por fim, para evitar o risco de serem proferidas decisões conflitantes, determino o apensamento destes autos aos dos agravos de instrumento nº 1722408-5 e 1723049-0, para que os recursos passem a tramitar conjuntamente e recebam julgamento simultâneo. Cópia deste despacho servirá como ofício para cientificar de seu conteúdo o MM. Juízo a quo, dispensadas as informações. Intimemse a agravada e as interessadas para que apresentem contrarrazões, caso queiram, no prazo legal. Autorizo a Chefe da 17ª Câmara Cível deste Tribunal a subscrever