Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Setembro de 2017

VÍTIMA: TELMA BARBOSA PEREIRA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO da vítima TELMA BARBOSA PEREIRA DA COSTA, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER RADU ARMAND SERBU, da imputação do artigo 147 do Código Penal, c/c art. 61, II, f, do CP, c/c a Lei 11.340/2006.". Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Classe da ação: Ação Penal

Autos: n.º 5003798-67.2012.827.2706

ACUSADO: EUDIMAR DO NASCIMENTO ABREU

VÍTIMA: MARIA MARCIENE CAMPOS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO da vítima MARIA MARCIENE CAMPOS DA SILVA, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER EUDIMAR DO NASCIMENTO ABREU, brasileiro, união estável, pedreiro, natural de Bacabal/MA, nascido aos 10.11.1989, filho de Ribamar do Nascimento Abreu e de Rosa Maria Gomes de Abreu, residente na Rua João de Barro, Qd. 38, Lt. 01, Setor Maracanã II, Araguaína/TO, da imputação prevista pelo artigo 129, § 9º, por duas vezes, c/c art. 61, II, alíneas a e f, ambos do Código Penal, aplicando-se o disposto no art. , inciso II, da Lei 11.340/06.". Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juíza de Direito.

Juizado Especial da Infância e Juventude

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)

Ação Civil Pública nº 0014863-71.2017.827.2706

Requerido: ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: Procurador Geral do Estado – Dr. Sérgio Rodrigo do Vale OAB/TO 547

Decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, sendo a saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de adolescente, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. , III, c/c art. e art. 196, todos da carta política de 1988, e, ainda, arts. , , e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. , e da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias, forneça à adolescente LISARB OLIVEIRA DA COSTA, já qualificada, óculos de grau nas especificações prescritas no laudo médico acostado na inicial, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como bloqueio de verba pública. Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum, informando a este juízo as medidas adotadas.Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei 11.419/06 e via e-mail (gabinete@saúde.to.gov.br). Nos termos do artigo 183 do CPC, cite-se o requerido para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V c/c art. 335, III ambos do CPC), na medida em que, conforme OF. PGE/GAB nº 2318/2016, o Procurador Geral do Estado informou não ter interesse em participar de audiências conciliatórias. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína-TO, data do protocolo eletrônico. Ass. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS-Juiz de Direito.

Central de Execuções Fiscais

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2a Vara da Fazenda e Fíegistros Públicos de Araguaína, processam os autos de Execução Fiscal nº 500032792.2002.827.2706, proposta pela ESTADO DO TOCANTINS em face de JABES OLIVEIRA NASCIMENTO; IRMÃOS MEDRADO & NASCIMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 358.799.126-04, 358.799.126-04 , sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da r. decisão proferido no evento n.º 41 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "Ante o exposto, e o mais que dos autos constam, declaro, de ofício, a nulidade parcial do título executivo, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Ely Ribeiro Medrado, com fulcro no art. 485, § 3º, do NCPC, devendo o feito prosseguir em relação à pessoa jurídica e aos demais sócios. Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido in albis o lapso recursal voluntário da presente decisão, promova a baixa junto ao registro do sistema processual, observada as cautelas de praxe, bem como, intime-se a exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerendo o que lhe parecer de direito, sob pena do presente feito ser suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 ". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no átrio do Fórum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 01 de setembro de 2017 (01/09/2017). Eu, YASMIM LEITE DUTRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.