Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Setembro de 2017

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser

transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da . construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi

perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)