Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 14 dias

objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais "ipso facto" ou "in re ipsa".

8. Nos casos de inclusão indevida de cliente bancário em cadastro de inadimplentes, a jurisprudência do STJ entende que tem potencial de gerar, "ipso facto", danos morais. É que, tratando-se de método de execução indireta agressivo, que tem como consequência negativar o nome do suposto inadimplente no mercado, impedindo-o de realizar diversas transações, especialmente aquelas que impliquem operação de crédito, é razoável concluir-se no sentido do potencial lesivo desses casos.

9. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ: "O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação." (AgInt. no AREsp. n.º 851.585, relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado no dia 16/06/2016)

10. Em tais termos, o caso é de se dar parcial provimento ao incidente de uniformização da parte-autora, porém para determinar o retorno dos autos à TR de origem, a fim de que, afastada a tese constante no acórdão recorrido, seja realizada adequação do julgado.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto-ementa do relator.

Brasília/DF, 22 de junho de 2017.

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 2010.50.50.005412-6

ORIGEM: Seção Judiciária do Espírito Santo

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO (A): ALZIRA DE FÁTIMA FERREIRA DE SOUZA PROC./ADV.: GILBERTO JOSÉ DE SANTANA JUNIOR

OAB: ES-8886

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N. 9.266/96 E DECRETO N. 2.565/98. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, COM O OBJETIVO DE ALINHAR ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Espírito Santo que manteve a sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo o direito do autor, servidor da Policia Federal, à progressão para a Primeira Classe na data em que preencheu os requisitos necessários, adotando o entendimento de que a imposição de data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional, prevista no art. do Decreto 2.565/1998, viola o princípio da isonomia.

2. A recorrente sustenta divergência com o Superior Tribunal de Justiça que adotaria o entendimento segundo o qual é devida a progressão funcional da Segunda para Primeira classe, quando o servidor preenche os seguintes requisitos cumulativos: lapso temporal de cinco anos, a partir do ingresso na carreira por meio de concurso público, e avaliação de desempenho satisfatório. Inteligência do artigo , da Lei n.º 9.266/96.

3. O aresto recorrido restou vazado no seguinte sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1. A União Federal interpôs recurso da sentença que declarou o direito da autora à progressão funcional e a seus efeitos financeiros desde a data de preenchimento dos requisitos legais para ascensão na carreira, e que a condenou ao pagamento das parcelas atrasadas referentes à diferença entre as remunerações das classes no período de 02.06.2007 a 29.02.2008. Em suas razões, argui a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, alega que a autora não faz jus à progressão funcional e que a procedência de seu pedido implicaria ofensa ao princípio da separação dos poderes e à Súmula 339 do STF. Contrarrazões às fls. 62/68.

I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA

1. A autora não pretende anular ou cancelar ato administrativo. Pretende que lhe seja assegurado o direito à progressão funcional e a gozo de seus efeitos financeiros a partir da data em que reuniu as condições exigidas para tanto . Afastada a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que não há violação ao art. , III, da Lei 10.259/2001.

II - MÉRITO

1. A TNU já se posicionou acerca do tema sob exame adotando o entendimento de que a imposição de data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional, prevista no art. do Decreto 2.565/1998, viola o princípio da isonomia. Além disso, acolheu a tese de que os efeitos financeiros da progressão funcional da carreira de Policial Federal iniciam-se a partir da data de preenchimento dos requisitos legais (PEDILEF 05019994820094058500).

2. Não há ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. da CRFB/1988) nem inobservância à Súmula 339 do STF, pois o provimento jurisdicional limitou-se a aplicar o princípio da isonomia à legislação em vigor para assegurar o direito da autora à progressão funcional e a seus efeitos financeiros.

3. No caso presente, em 02.06.1977, a autora tomou posse e entrou em exercício no cargo de Agente de Polícia Federal, Segunda Classe. Em 02.06.2002, progrediu da Segunda para a Primeira Classe, mas com efeitos financeiros a partir de 01.03.2003. Em 02.06.2007, progrediu da Primeira Classe para a Classe Especial, com efeitos financeiros a partir de 01.03.2008. Isso significa dizer que embora a autor a tenha cumprido as condições exigidas para progredir funcionalmente em 02.06.2002 e 02.06.2007, os efeitos financeiros decorrentes de sua ascensão na carreira entraram em vigor somente a partir de 1º de março dos anos subseqüentes, nos termos do art. 5º do Decreto 2.562/1998 (revogado pelo Decreto 7.014/2009), o que contraria o entendimento firmado pela TNU.

III - Recurso da União Federal conhecido e desprovido. Sem custas. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995).

5. Reputo configurada a divergência. Prossigo quanto à análise meritória. 6. Com efeito, não obstante esta Turma Nacional de Uniformização já tenha adotado entendimento no sentido do aresto recorrido, é de rigor observar que recentemente a matéria foi objeto de análise pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o qual vem adotando o posicionamento segundo o qual deve ser aplicada a legislação que regulamenta a progressão funcional dos policiais federais, qual seja, o art. , parágrafo único, da Lei 9266/96 e o art. do Decreto 2.565/98, segundo o qual a progressão dos autores deve se dar no mês de março do ano subsequente, quando implementados os requisitos para a referida promoção.

7. Diversos julgados confirmam aludido entendimento, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N. 9.266/96 E DECRETO N. 2.565/98. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. 2. A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98. Precedentes: AgRg no REsp 1.373.344/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/3/2016; AgRg no REsp 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.258.142/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2016. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN:

(AGRESP 201202292790, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:.)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI N. 9.266/96 E DECRETO N. 2.565/98. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. 2. A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98. Precedentes: AgRg no REsp 1.373.344/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/3/2016; AgRg no REsp 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.258.142/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/2/2016. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN:

(AGRESP 201202292790, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 ..DTPB:.)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. EFEITOS FINANCEIROS. ART. DA LEI 9.266/96 E ART. DO DECRETO 2.565/98. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se a progressão funcional dos servidores da carreira de Policial Federal deve, ou não, ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos para a referida progressão, nos termos do art. do Decreto 2.565/98. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, em casos análogos, "a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98" (STJ, REsp 1.533.937/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 02/06/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.258.142/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/02/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.394.089/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014. III. Assim, é de se reconhecer que - tal como constou do aresto combatido - a progressão do ora agravante deve ocorrer no mês de março do ano subsequente, desde que implementados os requisitos para a referida promoção. IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN:

(AGRESP 201300965413, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016 ..DTPB:.)

8. Assim, visando uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais com o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, tenho que o incidente deve ser conhecido e provido para, alinhando o entendimento desta Turma Nacional de Uniformização, firmar a tese de que: "a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98."

9. Incidente conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator.

Brasília/DF, 30 de março de 2017.

FERNANDO MOREIRA GONÇALVES

Juiz Federal Relator

PROCESSO: 5000304-31.2012.4.04.7214

ORIGEM: SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

REQUERENTE: INSS

PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

REQUERIDO (A): CHARLES ALISSON CAMARGO

PROC./ADV.: JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO

OAB: SC-19657

REQUERIDO (A): IOLANDA CAMARGO

PROC./ADV.: JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO

OAB: SC-19657

RELATOR (A): JUIZ (A) FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS "IPSO FACTO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, acolheu pretensão indenizatória contra o ato que cessou, indevidamente, o benefício de pensão por morte da parte-autora. No caso, entendeu-se que, tendo-se em vista que o benefício tem natureza alimentar e que a cessação decorreu de equívoco do INSS, por ele mesmo reconhecido, o aludido ato tem potencialidade danosa para gerar dano moral.

2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, concluiu, valendo-se da fundamentação da sentença, nos seguintes termos: A análise da documentação apresentada permite concluir que o INSS cessou o benefício de pensão por morte, titularizado pelos autores, de maneira equivocada. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a autarquia reconheceu a ocorrência do erro e o sanou. [...] No presente caso, embora a parte autora não tenha comprovado a lesão causada em seu patrimônio moral em razão da cessação do seu benefício previdenciário, aplica-se o entendimento do STJ, no sentido de que 'não há falar em prova do dano moral, mas, apenas, do fato que lhe deu causa' (REsp 595355/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11.04.2005). Isso porque se está diante de cessação indevida, decorrente de equívoco administrativo, de benefício de natureza alimentar devido a menor, merecedor de especial proteção por parte do Estado (arts. , , e , Lei 8.069/90). É possível, neste caso específico, presumir a ocorrência do dano. Assim, a caracterização do dano moral depende apenas da verificação da existência de um fato potencialmente ensejador de um aborrecimento, humilhação ou sentimento negativo ao ofendido, prescindindo de específica comprovação da dor sofrida, uma vez que impossível a demonstração concreta de um sentimento.

3. O ente público sustenta o cabimento do pedido de uniformização, por entender que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da TR/BA: "A cessação indevida do benefício de pensão por morte não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração dos danos morais sofridos. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a ocorrência efetiva dos danos morais, incabível se torna a indenização pleiteada." ***** Do voto do relator, colhe-se o seguinte: "Sustenta o autor, por intermédio do recurso às fls. 33/37, o cabimento da condenação do INSS em indenização por dano moral, em face da suspensão do benefício de sua aposentadoria por invalidez, sob o argumento de, estando vivo, ser declarado morto, e, em face do supracitado cancelamento, ter dependido de terceiros para se manter vivo, por culpa única e exclusiva da Autarquia. Acrescenta que na hipótese de dúvida quanto ao dano moral sofrido, teria o recorrente direito incontroverso a ser indenizado pelo INSS, com base na responsabilidade civil objetiva da Administração Pública." (Processo n.º 200333007440062, relatora a Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, julgado no dia 30/08/2004)

4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando "houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei" (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva "divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ" (art. 14, § 4º).

5. No caso, o incidente comporta conhecimento. Do cotejo entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos.

6. A questão jurídica posta nesta demanda é a seguinte: o cancelamento indevido do benefício de pensão por morte gera, ou não, por si só, ou seja, "ipso facto" ou "in re ipsa", o direito à indenização por danos morais. O acórdão recorrido entende que sim, enquanto o paradigma concluiu em sentido diametralmente oposto.