Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Do exposto, nego provimento ao presente agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

(2941)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.425 - SC (2011/0042309-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROCURADOR : RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A

ADVOGADO : SIMONE FOGLIATO FLORES E OUTRO (S) - PR037096

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 280):

ADMINISTATIVO. SERRARIA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. DÉBITOS PERANTE O IBAMA.

Estando presentes os requisitos para a expedição do Certificado de Registro, não pode o IBAMA se negar a expedi-lo como forma de coagir a impetrante a pagar seus débitos, já que a referida autarquia possui meios próprios para a cobrança dos valores devidos.

Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento.

O recorrente alega violação do artigo 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito do requerimento de prequestionamento de normativos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998; artigos , IV, , VII, VIII, X, XI, e XII, 17, II, da Lei n. 6.938/1981; artigo 41 da Instrução Normativa n. 8, de 18 de setembro de 2003, sob os seguinte argumentos: (a) o acórdão negou vigência a princípios e normas que regem a proteção ao meio ambiente; (b) o documento DOF - Documento de Origem Florestal - foi negado porque ficou constatado, por meio de processo administrativo, que o impetrante destruiu mata nativa; (c) as exigências impostas para a concessão do DOF buscam coibir que infratores ambientais continuem degradando o meio ambiente; (d) o poder constituinte originário outorgou à coletividade o direito