Página 1983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar as condutas que se apresentem poluidoras; (e) "[a] prerrogativa do exercício do poder de polícia legitima a intervenção estatal na esfera jurídica do particular, visando a defesa do interesse público relevante, impondo- lhe, quando necessário, as sanções administrativas decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente (fl. 305)"; (f) "[a] tutela sancionadora do meio ambiente justifica-se pela natureza supraindividual do bem tutelado (fl. 305)".

Sem contrarrazões.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).

Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

Por outro lado, evidencia-se que os normativos contidos nos artigos 70 e 72, XI, e § 8º, I e II, da Lei n. 9.605/1998, e os artigos , IV, , VII, VIII, X, XI, e XII, da Lei n. 6.938/1981, não foram analisados pela Corte de origem. Aplica-se ao ponto a Súmula 211/STJ.

No que diz respeito ainda à admissão do apelo e a alegação de ofensa ao normativos acima citados, vê-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 278-279):

No caso em tela, o fato de a empresa-impetrante possuir débitos junto ao IBAMA não pode sevir de empecilho pana a expedição do Certificado de Regularidade, tendo em vista que a Lei n. 6.938/81) condiciona unicamente a expedição do Certificado, à comprovação de que o profissional responsável - pelas atividades ou a empresa, estejam devidamente cadastrados junto ao IBAMA.

Assim, assiste razão à impetrante, pois estando presentes os requisitos para a expdção do Certificado de Registro, não pode o IBAMA se negar a expedi-lo como forma, de coagir a impetrante a pagar seus débitos, já que a referida autarquia possui meios própri os para a cobrança dos valores devidos.

Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Registra-se, por fim, também não ser cabível o exame de malferimento do artigo 41 da Instrução Normativa n. 8, de 18 de setembro de 2003, pois cediço nesta Corte Superior que instrução normativa é ato infralegal não se inserindo no conceito de lei federal a que se refere a Constituição Federal.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de agosto de 2017.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator