Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fls. 363-364):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RETENÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE QUE A UNIÃO FORNEÇA, EM SEPARADO, INFORMAÇÕES ACERCA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional quanto a constitucionalidade (art. 160, inciso I, da CF/1988),e a legalidade da retenção do FPM, relativamente às obrigações previdenciárias (vencidas e correntes) aceita via de acordo firmado entre o Município e o Fisco Federal, desde que observados os limites percentuais previstos em lei.

2. Hipótese em que o Município/Apelante alegou que recebeu ofício, emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual foi informada a modificação do procedimento para a retenção das contribuições previdenciárias informadas por meio da 'GFIP', o que contrariaria o disposto no art. 38, § 14, da Lei nº 8.212/91.

3. Fragilidade do conjunto probatório carreado para os 'autos pela Municipalidade, do qual não se pode inferir a veracidade das afirmações de'que a Receita estaria a descumprir os termos legais na sistemática de retenção da sua cota destinada ao FPM, dos valores correspondentes às obrigações previdenciárias correntes. Por sinal, o ofício lançado às fls. 58/60 dos autos -documento 3- não foi endereçado ao ora Apelante, mas sim, ao Município de Sirinhaém, o que denota, igualmente, a fragilidade das provas carreadas para os presentes autos.

4. Não é possível deferir-se um provimento jurisdicional genérico, que obrigue a Administração a cumprir o disposto em determinado dispositivo legal, até mesmo porque, em face dos Princípios da Legalidade, e da Presunção de Legitimidade dos atos administrativos, cumpre presumir-se que a ação administrativa pauta-se, sempre, na Lei, sendo necessária,para afastar tal presunção, a produção de prova inequívoca em sentido adverso, o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. 5. Inexiste norma legal que ampare a pretensão da Municipalidade: a de que a Receita Federal forneça, separadamente, informações acerca das obrigações previdenciárias correntes, da Prefeitura Municipal, e da Câmara de Vereadores. 6. Precedentes deste eg. TRF: AC 506946/PEf Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias; 2 Turma; julgado em 14/12/2010; DJe: 15/12/2010; APELREEX