Página 2134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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9319-PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4 Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelação improvida. ,

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

No apelo especial, a parte recorrente, aduz, em síntese, que busca a decretação da ilegalidade cometida pela União Federal, através dos atos administrativos expedidos por seus

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órgãos, contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no Art. 38, § 14 da Lei n 8.212/91, atualmente regido pelo art. 14-D, da Lei 10.522/2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 (sete) do mês de retenção,

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conforme determina o art. 225, IV, § 2- do Decreto n 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto n 3.265, de 29/11/99), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (Redação dada pela lei n0 11.933 de 28 de abril de 2009), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor (fl. 394).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 484.

Parecer do MPF às fls. 495-500.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Assentada esta premissa, no pertinente ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, § 14, da Lei 8212/91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal apontada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, em que se requer a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização pelos danos que sofreu com o falecimento de sua mãe, que foi decorrente de traumatismo craniano supostamente ocorrido nas dependências de hospital público municipal.

2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do