Página 3139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 10 dias

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por S G I S (MENOR), representado por J DA S M em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 121/122):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores.

2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF.

4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera.

5. Remessa e apelos providos.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, s recorrente aponta violação aos arts. , caput, e parágrafo único, , , 53, V e 54, IV do ECA (Lei nº 8.069/90) e 4º, II, 29 e 30, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Aduz, em síntese, que a educação é direito fundamental social e que não pode ser restringido, de modo que é dever do recorrido construir políticas públicas eficazes para evitar essas filas, não podendo a alegação de falta de vagas constituir empecilho suficiente para impedir o acesso ao direito.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que a questão foi decidida com base em fundamento constitucional, não tendo o STJ competência para conhecer da proposição.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado