Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2017

“Vistos, A executada comprovou o depósito do valor requisitado conforme petição juntada às fls.226/228, nos autos principais nº 0002948-78.2016. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do (s) depósito (s) efetuados nos autos em favor da exequente. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.I.” - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

Processo 0003235-75.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Antunes de Toledo e outro - Município de Angatuba e outro - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Expeça-se certidão de honorários a defensora nomeada às fls. 225/226.Após, arquivem-se os autos, com anotação de baixa e arquivamento definitivo.Int. - ADV: TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), MARTHA NEGRO DE CARVALHO (OAB 334655/SP), MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)

Processo 0003239-78.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para confirmar a liminar deferida às fls. 18/19, e condenar o Município de Angatuba na obrigação de fazer de fornecer a autora transporte individual gratuito e integral enquanto dele necessitar para a realização de seu tratamento de saúde no Hospital Geral de Guarulhos devidamente acompanhada, conforme lhe ampara o Estatuto do Idoso, nos termos do artigo 16 e § 1º, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C.” - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)

Processo 0003518-98.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Vistos.Recebo o recurso inominado interposto, deixando de atribuir efeito suspensivo tendo em vista o disposto no artigo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95 95.Processe-se com vista a autora para apresentação de contrarrazões.Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal de Itapetininga.Int. - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)

Processo 0003518-98.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliano Henrique Rocha Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado ao autor às fls. 96.Abra-se vista à exequente para eventual cumprimento de sentença, a fim de que dê início ao pedido de requisição, criando incidente próprio devendo ser efetuado por peticionamento eletrônico, como dependente dos autos principais, e instruído com as principais peças dos autos, e será cadastrado como incidente processual. Aguardem-se os presentes autos em cartório por 30 dias, o início da Execução da Sentença. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO LORIAGA LEAO (OAB 55576/SP), MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/ SP)

Processo 1000011-15.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marli Antunes Alves - Municipio de Angatuba - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado a autora às fls. 12/13.Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em dependência desses.Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais, com anotação de baixa e arquivamento definitivo.Int. - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP), MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES (OAB 318015/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP)

Processo 1000017-22.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Estelamaris Miranda Queiroz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Abra-se vista à exequente para que dê início ao pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, publicado na data de 02/08/2017: “REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso”. Intime-se. - ADV: JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), SIMONE MASSILON BEZERRA (OAB 301497/SP)

Processo 1000020-74.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Correa Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Informe a senhora perita, por e-mail, que os documentos requeridos já se encontram nos autos em fls. 100/171.Intime-se. - ADV: JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP), LUIS ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP)

Processo 1000030-21.2015.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - João Vieira de Almeida - P.M.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.Abra-se vista à exequente para que dê início ao pedido de requisição, criando incidente próprio devendo ser efetuado por peticionamento eletrônico, como dependente dos autos principais, e instruído com as principais peças dos autos, e será cadastrado como incidente processual. Aguardem-se os presentes autos em cartório por 30 dias, o início da Execução da Sentença. Na inércia, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ADIRSON MARQUES (OAB 142773/ SP), MARTHA NEGRO DE CARVALHO (OAB 334655/SP)

Processo 1000045-53.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Emerson Adriano Salgado - Departamento de Estrada e Rodagem - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, por serem suficientes as provas documentais acostadas nos autos, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A ação é procedente. Afirma o autor que, no dia 11 de janeiro de 2014, estava trafegando pela Rodovia Lauri Simões de Barros, km 03, com sua motocicleta marca Suzuki, cor preta, ano/modelo 2011/2012, placa DYS 4916, na cidade de Campina do Monte Alegre. Relata que ao adentrar numa curva, devido às más condições da pista, perdeu o controle da direção, vindo a cair no chão e causando danos em sua motocicleta, pois no local não havia acostamento e, ainda, existia uma árvore caída no local. Foi socorrido por Valmir Godoi, e recebendo cuidados médicos na Santa Casa de Angatuba/SP. Foi lavrado Boletim de Ocorrência nº 11/2014. Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 15.000,00. Ficou evidenciado que o autor na condução da motocicleta transitava pelo local indicado na inicial, conforme boletim de ocorrência lavrado em 13/01/2014 (fls. 14/15), prontuário da Santa Casa de Angatuba datado do dia do acidente (fls. 16) e pela ficha de atendimento pré-hospitalar fornecido pelo SAMU (fls. 19). Os danos causados na sua motocicleta restaram demonstrados pela nota fiscal datada de 25/01/2014 (fls. 18). O Departamento de Estradas e Rodagem (DER), em sua peça defensiva, limitou-se a arguir que caberia ao autor o ônus da prova, a fim de comprovar a omissão em relação à segurança da estrada pelo departamento responsável, bem como a ausência de nexo causal e a responsabilidade subjetiva. Por fim, asseverou pela inexistência de dano material e moral. A parte autora juntou aos autos fotos do local do acidente (fls. 44/47), que demonstram claramente a ausência de acostamento, má conservação do pavimento, presença de buracos e mato alto, onde por certo deveria estar o acostamento a fim de evitar o acidente. Assim,