Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2008

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ordinário, contra DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, empresa de economia mista, alegando que eram, respectivamente, companheira e filho de Kleber de Carvalho Herrera, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 25-12-1993, por volta das 23h30min, na Rodovia D. Pedro I, altura do Km 132, Município de Campinas. Narra a inicial que os autores estavam no veículo VW/ Passat, conduzido por Kleber de Carvalho Herrera, quando houve um choque com o eqüino que se encontrava sobre a pista de rolamento, tendo, Kleber, em razão da colisão, sofrido inúmeros ferimentos que foram a causa de sua morte. Elaine e Kaique também sofreram ferimentos, contudo, de natureza leve. Ainda, momentos após referido acidente, outro ocorreu envolvendo o veículo VW/ Passat, de placas JO-0200/Campinas, que vinha pela citada rodovia, conduzido por José Augusto Valle Delicatto Filho, tendo se chocado com o mesmo eqüino que estava no meio da pista de rolamento. Em razão dessa colisão, o veículo capotou, sofrendo, o condutor, lesões corporais. No dia em questão chovia, e estava muito escuro no local - que não possuía iluminação pública. Sustentaram, assim, os autores, que o evento que deu causa à morte de seu companheiro e pai ocorreu por desídia da ré - empresa concessionária de serviço público legalmente incumbida da fiscalização, policiamento e segurança das estradas - vez que por falta de fiscalização, iluminação e ausência de cercas junto à marginal da respectiva rodovia, não impediu o ingresso de animais na pista de rolamento. Requereram, assim, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos de natureza material e moral, da seguinte forma: a-) pensão mensal no importe de cinco salários mínimos, a ser paga aos autores - quanto a Kaique, até que venha a completar 25 anos de idade, ou até a conclusão de curso universitário, ou, ainda, vitaliciamente, caso atinja o termo limite e esteja inválido - contada da data do fato até quando a vítima viesse a completar 65 anos de idade, revertendo, a cota do credor que se excluir, em favor do remanescente, em respeito ao direito de acrescer; b-) 600 salários mínimos (300 salários mínimos para cada um) aos autores, atualizados por ocasião do efetivo pagamento, a título de reparação do dano moral; c-) incidência de juros moratórios a partir da citação, sobre as prestações vencidas e o valor da indenização pelo dano moral, além de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, com pagamento das prestações vencidas de uma só vez, de forma atualizada, e, das vincendas, com base na atualização pelo salário mínimo e inclusão dos autores em folha de pagamento. Com a inicial (fls. 02/13) e aditamentos de fls. 39/42 e 48/49, vieram os documentos de fls. 14/35 e 43/45. A ré foi citada (fls. 128) e apresentou contestação às fls. 68/86, acompanhada dos documentos (fls. 87/127), argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por não ter contribuído para a ocorrência do evento danoso, sendo a responsabilidade, expressa no artigo 1.527, do Código Civil, do dono do animal. Não houve, assim, omissão de sua parte, estando obrigada apenas a levantar cercas limítrofes para resguardar sua faixa de domínio. Argüiu, também, a falta de interesse de agir dos autores pela ausência de nexo de causalidade entre a ocorrência do indigitado acidente e seu alegado comportamento omissivo. No tocante ao mérito, renovando as questões já postas preliminarmente na peça de defesa, requereu a improcedência da ação e, alternativamente, na hipótese de eventual condenação, fosse fixada a pensão devida aos autores no valor correspondente a 2/3 do salário recebido pela vítima à época do óbito, descontada a parcela, portanto, destinada à sua sobrevivência. Além disso, sustentou que em relação ao autor a pensão deveria ser fixada somente até a data em que completasse 18 anos, pretendendo, igualmente, a diminuição da indenização pelo dano moral. Houve réplica (fls. 130/133). Não tendo, as partes, interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o feito foi saneado às fls. 149/vº, oportunidade em que foram rejeitadas as defesas alteadas preliminarmente na contestação. Durante a instrução processual foram ouvidas oito testemunhas arroladas pelos autores (fls. 178/179, 188, 189, 190, 205/206, 224 e 238/239) e uma arrolada pela ré (fls. 256), após o quê, abertos os debates orais, as partes reiteraram seus posicionamentos (fls. 255). O Ministério Público, no r. parecer de fls. 259/273, opinou pela procedência parcial da ação de indenização. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não há questões processuais pendentes, já que as defesas preliminares foram afastadas no r. despacho saneador, que, inclusive, reconheceu a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da ação de indenização e o interesse processual dos autores. Decido, portanto, diretamente o mérito. Restou incontroversa nos autos a ocorrência de acidente, na Rodovia D. Pedro I, na altura do Km 132, no sentido Itatiba-Campinas, Município de Campinas, por volta das 23h30min, em noite chuvosa e com pouca visibilidade, envolvendo eqüino que se encontrava sob a pista de rolamento e o veículo VW/Passat, conduzido por Kleber de Carvalho Herrera, companheiro de Elaine Rodrigues da Silva e pai de Kaique da Silva Carvalho Herrera. Consta do histórico do boletim de ocorrência lavrado há poucas horas do fato, que o condutor do veículo VW/Passat trafegava pela Rodovia D. Pedro I, no sentido Itatiba-Campinas, quando veio a colher um cavalo que atravessava a pista, parando, após, no canteiro central (fls. 16). Note-se que na mesma data, conforme mencionado na petição inicial, e comprovado pelo boletim de ocorrência encartado às fls. 17, houve outro acidente em razão da presença do cavalo sobre a pista de rolamento, dando causa ao capotamento do veículo que com ele colidiu. Na inicial, invocando a norma do artigo 37, § 6º, da CF/88, os autores - companheira e filho da vítima - imputaram a responsabilidade pelo acidente à ré sob o fundamento de que, na condição de concessionária de serviço público, legalmente incumbida da fiscalização, policiamento e segurança das estradas, não adotou as providências necessárias - relativas, sobretudo, à colocação de cercas marginais - para impedir o ingresso de animais na pista de rolamento da rodovia. A ré, na contestação, reconheceu que, na qualidade de concessionária de serviço público estadual, detinha o poder de polícia administrativa no sistema rodoviário sujeito à sua jurisdição, de acordo com o artigo 13, do Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1.971, disciplinando, ainda, a Lei nº 95, de 29 de dezembro de 1.972, que alterou o Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1.969 (que tratou da constituição da Dersa), em seu artigo , inciso II, suas atribuições: “exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos ou explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concebidos”. Sustentou, assim, que mantinha “viaturas de fiscalização, guinchos operacionais e encarregados de tráfego que inspecionavam as rodovias sob sua jurisdição administrativa diuturnamente, a fim de cumprir suas atribuições especificadas nos vários incisos do art. 15 do Decreto nº 52.669/71, dentre as quais incluía-se a remoção de animais encontrados em sua faixa de domínio”. Prosseguindo, concluiu, a ré, que o acidente em questão não teve como causa conduta sua, omissiva, visto que o animal apareceu de modo repentino, em noite chuvosa e com péssima visibilidade, desconhecendo-se em que circunstâncias alcançou o leito carroçável da rodovia - se rompeu cerca marginal ou se caminhou até a faixa de domínio, através de estrada vicinal, proveniente de uma das propriedades rurais existentes no trevo - configurando verdadeira hipótese de caso fortuito, com exclusão de sua responsabilidade. A existência, pois, de animal na faixa de rolamento da Rodovia D. Pedro I, que se chocou contra o veículo da vítima, causando o acidente tratado nos autos, é, pois, fato incontroverso. A vítima Kleber de Carvalho Herrera, segundo informado no laudo de exame necroscópico de fls. 18, faleceu em razão de lesão traumática com comprometimento encefálico, causado por agente contundente. Houve instauração de inquérito policial para apuração da responsabilidade criminal pelo acidente, tendo sido arquivado, contudo, a pedido do Ministério Público, porque não identificado o proprietário do animal que se chocou com o veículo que a vítima conduzia. Durante a instrução processual, produziu-se prova de natureza oral, tendo a testemunha José Augusto Valle Del Icato Filho declarado que estava dirigindo seu carro, pela Rodovia D. Pedro I, tendo desviado o olhar para o velocímetro. Quando retomou a visão da estrada percebeu que havia algo na pista, que, naquele momento, não pôde identificar. Posteriormente, soube se tratar de um cavalo, com o qual seu carro colidiu, capotando, na seqüência. No trecho em questão da rodovia não havia iluminação. A pista era dupla, com acostamento, e estava chovendo. No momento do acidente o cavalo estava deitado. Soube por policiais que, pouco tempo antes, havia ocorrido outro acidente próximo ao local, envolvendo a família de um médico. Também soube de um terceiro acidente ocorrido no mesmo dia, desconhecendo, contudo,