Página 710 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

fruição e riscos. [...]”.

No caso dos autos, nota-se a ocorrência do ato ilícito (atentado violento ao pudor), o dano causado à aluna (violação a sua integridade física e moral) e o nexo de causalidade, sendo evidente a responsabilidade da instituição de ensino, eis que o fato ocorreu no interior de suas dependências, por seu empregado, sendo aplicada a teoria da responsabilidade objetiva.

Sobre o tema (responsabilidade da instituição de ensino), por ser bastante esclarecedora, transcrevo parte da sentença, a qual, ante a permissibilidade constante do art. 210, parágrafo único, do RITJGO, passa a fazer parte integrante deste julgado (evento 63):

“Impende ainda destacar que a lei impõe, em determinadas situações, a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. É a teoria dita objetiva ou do risco, que prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente pois neste caso presume-se a culpa. Assim nos ensina a doutrina civilista:

"A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro. Em casos excepcionais, levando em conta os aspectos da nova lei, o juiz poderá concluir pela responsabilidade objetiva no caso que examina. No entanto, advirta-se, o dispositivo questionado explica que somente pode ser definida como objetiva a responsabilidade do causador do dano quando este decorrer de 'atividade normalmente desenvolvida''1

Exatamente nesse sentido Código Civil Brasileiro ao recepcionar sobre a responsabilidade civil discriminou em seu artigo 932, inciso III a incumbência do empregador pelo atos de seus funcionários, veja-se:

Artigo 932 São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente por seus empregados serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

Nessa seara o artigo 933 teve a incumbência de esclarecer que a responsabilização civil da empregadora neste caso é objetiva, veja-se:

Artigo 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente ainda que não haja culpa de sua parte responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Assim, da cognição das normas retro mencionadas, conclui-se que incide a perfeita aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva às instituições