Página 711 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

de ensino de modo que, para que haja a responsabilização civil nestas relações jurídicas deve-se apurar a existência de uma conduta do agente, a ocorrência de um dano indenizável (material, moral ou estético) e, ainda, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo desconsiderado nestes casos o elemento subjetivo, ou seja, a culpa da instituição de ensino.

In casu, considerando que a primeira requerida é uma instituição de ensino superior prestadora de serviços educacionais, onde é indispensável para o seu regular funcionamento a autorização do Estado através da chancela do Ministério da Educação e Cultura (MEC), evidencia-se o caráter de serviço público nos termos supramencionados, de forma que torna-se perfeitamente cabível ao vertente caso a aplicabilidade da responsabilidade objetiva.

Não obstante, no que tange o Código Civil Brasileiro, o suposto ato ilícito foi praticado por funcionário da instituição restando demonstrada a exata incidência da responsabilidade civil da primeira demandada enquanto empregadora do agente da conduta danosa, nos termos do artigo 932 e 933 do referido códex.

Em relação à legislação consumerista, entendo que o contrato de prestação de serviços educacionais demonstrado pelo Boleto de Mensalidade (fl.15), submete-se ao CDC, vez que a contratada assume a obrigação de oferecer serviços educacionais, incluindo daí inclusive o ônus da prestadora de serviços zelar pela segurança dos seus alunos nas dependências da instituição.

Nesse sentido, a instituição educacional enquanto prestadora de serviços deve prezar pela garantia que deve ser dispendida aos alunos, em relação à qualidade dos serviços oferecidos inclusive em relação à segurança da infraestrutura local onde estes serviços são prestados.

Ademais, considerando que o agente da conduta ilícita era funcionário da instituição educacional, ou seja, contratado para atuar nas dependências da instituição, conclui-se que houve desídia da instituição ao contratar funcionário nestas condições de sanidade mental, deixando de atuar a instituição com as devidas cautelas.

Assim, fica evidenciado que a instituição de ensino expôs a aluna aos riscos de eventual agressão, ao colocar nas dependências de ensino pessoa que por razão de enfermidade não é habilitada para o convívio social nos padrões razoáveis considerando os surtos psiquiátricos ocasionais em que pode ser acometido, evidenciando aí a falha na prestação dos serviços da instituição.

Outrossim, cabe ainda responder aos argumentos da primeira requerida, de que o agente não encontrava-se no exercício das suas atribuições por encontrar-se fora do seu horário de expediente no momento em que praticou o ato ilícito.

A esse respeito, entendo que não merece prosperar a referida tese, pois, independente de sua jornada de trabalho, o agente foi contratado pela