Página 1287 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

Portanto, sem razão a preliminar aventada pela apelante.

No mérito, vê-se que o acervo probatório demonstra, claramente, que ambas as empresas rés são responsáveis, solidariamente, pelo sinistro.

O art. 932, inc. III, do Código Civil disciplina que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

O condutor da motocicleta, que causou o acidente de trânsito, é funcionário da 2ª requerida (Traço Logística Ltda), que no momento da colisão prestava serviços à 1ª requerida (Reis Tintas Ltda), consoante contrato de transporte de mercadorias formalizado entre elas.

Nesse prisma, há responsabilidade civil solidária da contratante do serviço de transporte nos casos em que ocorrer acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada, haja vista que economicamente beneficiada, devendo responder com base na teoria do risco-proveito, consagrada no art. 927 do Código Civil, ou seja, quem cria risco a outrem com sua atividade, tirando dela qualquer proveito, sendo este econômico ou não, é por ele responsabilizado. O risco é inerente à atividade.

Ora, a 1ª requerida/apelante tinha a obrigação de escolher bem quem iria contratar para realizar os serviços de transporte de suas mercadorias, bem como fiscalizar o correto cumprimento dos serviços designados.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada . (…) (STJ, AgInt no REsp 1634838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE