Página 1972 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

''RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. - Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. - A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. - A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2010, T3 -TERCEIRA TURMA)

O art. 64 do CPP dispõe expressamente que "a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil." É possível concluir, portanto, que o arquivamento do inquérito policial não exclui automaticamente a possibilidade de condenação no juízo cível.

Assim, pode a requerida ter cometido um ato ilícito gerador do dever de indenizar, embora não tenha sido penalmente responsabilizado pelo fato.

Como observo, ainda que não fosse aplicável a regra contida no artigo 932, inciso III do Código Civil, permaneceria irretocável o reconhecimento da obrigação em reparar o dano, face a culpa in vigilando, a ausência de manutenção e a propriedade do tanque.

Vários são os fundamentos que podem ser utilizados para justificar a imputação da responsabilidade civil, não tendo sido satisfatoriamente comprovada qualquer causa excludente dela.

Uma vez evidenciada a desídia da requerida na condução do encargo de promover a manutenção do tanque em perfeito estado de conservação, restou também plenamente demonstrada a presença dos requisitos legais necessários para caracterização da responsabilidade civil, ou seja: a) omissão da empresa na manutenção e reparação do tanque isotérmico de sua propriedade; b) prejuízo consistente em morte da vítima em razão de eletroplessão; c) nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o evento danoso; e ainda, d) a culpa in vigilando.

Não se desincumbindo a requerida do seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, impõe-se-lhe o dever de ressarcir o dano experimentado