Página 7643 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Goiânia

3º Juizado Especial Cível

Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6000 3

5103702.33.2016.8.09.0051

Requerente: RODRIGO DE CASTRO OLIVEIRA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Rodrigo de Castro Oliveira ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face do Banco do Brasil S.A e Boa Vista Serviços S.A , devidamente qualificados.

A inicial veio escoltada pelos documentos constantes do evento nº 01.

Tentada a conciliação não houve êxito (Eventos nº 21).

Contestação (Evento nº 09 e 14).

Impugnação (Evento nº 15).

Dispensado o relatório. DECIDO.

Não havendo necessidade de produção de provas orais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor requer indenização por danos morais, sob a alegação de que foi impedido de participar de uma seleção interna em seu trabalho, em razão da inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, pelos requeridos.

Da exegese do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ,