Página 6349 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017

exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL - EMPREGADO - FRAUDE- VALIDADE DO PAGAMENTO -TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO CONCRETIZADO - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA POR ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS E PREPOSTOS - INTELIGÊNCIA ARTS. 932, III, E 1.173 DO CC/02. - A irregularidade formal no pagamento, ainda que tomada por ocorrida, não nega a existência fática daquele, cuja responsabilidade é imposta ao empregador, à luz do que dispõem os artigos 932, III, e 1.175, ambos do CC. - Aplica a Teoria da Aparência, visando a proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais, como forma de se prestigiar a moral e a honestidade. Por meio dela, resguarda-se aquele que confiou em pessoa que, apesar de não investida dos poderes necessários para firmar a avença, aparentava detê-los.

(TJ-MG - AC: 10142140013202001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 19/09/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2016) (destacou-se)

Destarte, entendo assiste razão ao peticionante.

Ante o exposto, ACOLHO o requerimento retro, reconheço a ilegitimidade passiva de José Souza da Silva Junior, e determino à escrivania que promova a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do Código Civil.

Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 05/12/2017, às 09h30, no Edifício do Fórum Local.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunha, caso queiram, em observância ao art. 357, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil.

Oferecendo o rol, caberá a parte intimar ou informar a testemunha o dia, horária e local, nos termos do art. 455, caput, e, caso opte pela realização de intimação por carta com aviso de recebimento deverá a parte juntar aos autos, cópia da intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se a serventia com as demais diligências de costume.

São Miguel do Araguaia-GO, 11 de setembro de 2017.

RONNY ANDRE WACHTEL

Juiz Substituto

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