Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

esta Vara corpo de conciliadores e mediadores habilitados a realizar a audiência.Prosseguindo, destaco que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes, o que afasta eventual prejuízo na supressão do ato, initio litis.Destarte, e devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide, dispenso a audiência de conciliação preliminar. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive com a advertência do artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado, como previsto na cláusula 17 do contrato de locação (fls. 8), nos termos do art. 62, II, d, da Lei nº 8.245/91. Autorizo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Cientifique-se eventuais fiadores e/ou sublocatários do imóvel. Intime-se. - ADV: ANA MARIA CHAGAS SAMPAIO (OAB 206543/SP)

Processo 1072146-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marcia da Cruz Porto -‘’CLARO S/A - Fls. 91/92: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes; e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.Pagamento de custas e honorários seguirá a forma avençada.Anote-se o trânsito em julgado e aguarde-se, no arquivo, o integral cumprimento, que deverá ser informado pelo credor, independente de nova intimação.Oportunamente, comunique-se o Distribuidor Cível, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/ SP)

Processo 1073031-42.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - HAWK INSPEÇÕES VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA-ME - IVO PEREIRA DA SILVA e outro - Vistos.Com efeito, a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado.Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração.Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República.No presente caso, a parte autora não cumpriu a determinação constante no item “1” da decisão de fls. 251/252, não apresentando suas últimas três declarações de rendimentos (fls. 256). Em sua contestação, limitou-se apenas a dizer que “é autônomo, sem rendimento fixo, depende de vendas, e bem sabemos a crise que o Brasil está enfrentando, consequentemente a sua área de atuação tem sofrido grande déficit, e os Requeridos não possuem condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família” (sic) (fls. 220). Essa afirmação, sem a apresentação de sua declaração de bens e rendimentos, ou de documento que comprove ser isento, não comprova a alegada hipossuficiência financeira.Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade.Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita para os réus.Tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença.Intime-se. - ADV: ALEXANDRO MARCOS OLIVEIRA (OAB 278283/SP), JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP)

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Vistos.FRANK JOSÉ DE AMORIM WALSH, devidamente qualificado nos autos, e OULNEY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente representada, distribuíram a presente ação de procedimento comum, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO JARDINS, MÁRCIO BRITTO COSTA, VLADIMIR PINTO E SILVA, ITABR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e RAFAELA SILVA, objetivando o cancelamento de advertência aplicada por barulho excessivo, apresentação de pedido de desculpas pelos réus aos autores, fornecimento de documentos e reparação por danos materiais e morais.Instados a particularizar a conduta de ITABR, Sra. Rafaela Silva e Sr. Valdimir Pinto e Silva, bem como ratificar a necessidade da pessoa jurídica figurar no polo ativo da demanda (fls. 147 e 167), os autores se manifestaram a fls. 150/157 e 168/170.Pois bem. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fático-jurídica exposta na petição inicial. Da narrativa fática não se extrai a legitimidade passiva de ITABR e da Sra. Rafaela Silva. A primeira é administradora do Condomínio réu, agindo em nome e no interesse deste, e não foram indicadas quaisquer condutas que pudessem caracterizar sua responsabilidade pessoal, mesmo porque é uma sociedade prestadora de serviço, no caso, de auxílio na administração do condomínio, agindo por orientação e conta deste. A segunda, Sra. Rafaela Silva, é funcionária da ITABR e, conforme preceitua o artigo 932, III, do Código Civil, e, como tal, igualmente age por orientação do condomínio réu, para quem a sociedade que integra presta serviço de administração.Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, em relação a ITABR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e RAFAELA SILVA.O feito deverá prosseguir contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO JARDINS, MÁRCIO BRITTO COSTA e WLADIMIR PINTO E SILVA, que deverão ser citados, por carta, pelo rito comum, dispensada a designação de audiência preliminar, em virtude do desinteresse manifestado na petição inicial.Retifique-se o polo passivo.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP)

Processo 1075287-84.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Oliveira da Silva - - Paula Cristina Herbst - Tecnisa S.A. - - Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. e outro - Fls. 538/549: Ao apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao E. tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 1076419-16.2015.8.26.0100 - Protesto - Medida Cautelar - Sul América Companhia Nacional de Seguros -Notificadas as rés, comunique-se e arquivem-se.Por se tratar de processo eletrônico, desnecessária a providência do artigo 729 do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1076828-21.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Fls. 96/99: Homologo por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes; e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.Pagamento de custas e honorários seguirá a forma avençada.Anote-se o trânsito em julgado e aguarde-se, no arquivo, o integral cumprimento, que deverá ser informado pelo credor, independente de nova intimação.Oportunamente, comunique-se o Distribuidor Cível, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/ SP)

Processo 1077116-66.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora Júlia Ltda. - Providencie a exequente o recolhimento da taxa judiciária, custas de mandato judicial e das