Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

se. - ADV: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA (OAB 12270/ES), ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP)

Processo 1083884-08.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Bsb Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.a - BANCO PAN S/A - Vistos.1) O autor ainda não regularizou sua representação processual nos autos. Providencie. 2) Fls.382/385 e documentos: manifeste-se o réu em 48 horas sobre o pedido de aplicação da multa diária fixada.3) Sem prejuízo, diante dos documentos juntados a fls.387/388, que demonstram a impossibilidade de utilização do saldo disponível pela autora, pelo Internet Banking do réu, e da necessidade dos valores depositados na conta do autor para pagamento de funcionários/fornecedores, defiro ao réu o prazo de 24 horas para que transfira à conta de titularidade da autora, indicada a fls.385, no Banco Itaú, todo o saldo disponível na conta da autora junto ao réu, comprovando nos autos em 48 horas.Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado diretamente pelo autor para agilizar a intimação do réu, comprovando-se nos autos.Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA CAMPOS PINTO (OAB 274327/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)

Processo 1083884-08.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Bsb Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.a - BANCO PAN S/A - Vistos.Fls.409/411 e documentos: manifeste-se a autora, especialmente sobre os documentos juntados, que demonstram movimentação da conta em 04 e 05 de setembro de 2017, ficando por ora suspensa a determinação de fls.391, item 3, eis que o advogado da autora informou verbalmente a este Juízo, há alguns minutos, que as partes estão em tratativas de acordo.Intime-se. - ADV: JULIANA FERREIRA CAMPOS PINTO (OAB 274327/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO POMERANC MATSUMOTO (OAB 174042/SP)

Processo 1084349-17.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Marcius Henrique Martins - Wladimir Nobrega de Almeida - Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo. Intime-se. - ADV: KLAUSS HASS (OAB 334068/SP)

Processo 1087581-37.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. do CPC, segundo o qual “as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, bem como nos artigos e do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.”Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que “o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos.” (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite (m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da (s) carta (s) de citação positiva (s) aos autos (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPCDesde já fica (m) alertado (s) o (s) réu (s), que, na forma do art. 90, § 4º do CPC, “se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, § 1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1088668-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Everton Lopes da Silva -BANCO PAN S/A - Vistos.O autor reside em Franco da Rocha/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção