Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2017

de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos “preparatórios”, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu”. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas “boas práticas para enfrentamento da questão”, como “(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência”, “(iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar” e “(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP”. 2. A partir destas considerações é que se aprecia e se indefere a gratuidade requerida.Com efeito, na hipótese em tela, é possível verificar que a parte autora reside em Belford Roxo (RJ) e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento.Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que a consumidora pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum.Acrescente-se que, em consulta ao sistema SAJ, verifico que o patrono subscritor da inicial NELSON AGNOLETTO JUNIOR, distribuiu, entre janeiro de 2016 e setembro de 2017 mais de 250 ações, todas de “Procedimento Comum / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”, representando autores domiciliados em diversas Comarcas, e em todas questionando inscrição em cadastros de proteção de crédito e requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária.Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos.Em suma, comprovada a capacidade econômica da autora, que escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei.A respeito do tema, assim vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente:JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança de indenização securitária - Pedido de gratuidade formulado pela autora - Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada na comarca de Francisco Morato que contrata advogado com escritório em São Paulo Ação proposta em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido Agravo de Instrumento 2231085-30.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2016GRATUIDADE DA JUSTIÇA Art. da Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Instituto incorporado ao Novo Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102 Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renúncia à opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio Contratação de escritório e propositura da ação em no local de domicílio da seguradora requerida Indeferimento mantido. Agravo não provido.Agravo de Instrumento 2221942-17.2016.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2016Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação.Agravo de Instrumento 2145611-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2016Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça. Indeferimento liminar. 1. Preliminares. Julgamento extra petita. Rejeição. 2. Decisão proferida e publicada na vigência do CPC/2015. Princípio “tempus regit actum” que se aplica ao caso presente. 3. Mérito. Gratuidade da justiça. Benefício pode ser negado se houver elementos nos autos que infirmem a alegada hipossuficiência. Autor e seu patrono têm domicílio em outro Estado da Federação. O procedimento lógico seria a utilização da prerrogativa de foro pelo consumidor, não só pela facilitação de sua defesa, mas, também, pela economia de gastos absolutamente desnecessários. Não se utilizando dessa prerrogativa, entende-se que a hipossuficiência está superada. Recurso não provido, rejeitada preliminar.Agravo de Instrumento 2140970-60.2016.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observaçãoAgravo de Instrumento 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto